Leis Ordinárias

Lei nº 10627, de 24 de dezembro de 2002

Lei 10627

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3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 7.023.270,00 (sete milhões, vinte e três mil, duzentos e setenta reais), sendo:

a)R$ 1.725.321,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS; e

b)R$ 5.297.949,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais) da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Sudam;

II excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 9.132.000,00 (nove milhões, cento e trinta e dois mil reais); e

III anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 80.270.393,00 (oitenta milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

241.124

ATIVIDADES

18 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										190.000
18 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									190.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)294		S	3	P	90	0	185	190.000
18 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										16.124
18 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									16.124
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)62		F	3	P	90	0	185	16.124
18 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										35.000
18 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									35.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)96		F	3	P	90	0	185	35.000
		TOTAL - FISCAL			51.124
		TOTAL - SEGURIDADE			190.000
		TOTAL - GERAL			241.124

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0499 PARQUES DO BRASIL

13.000.000

ATIVIDADES

18 541	0499 2969	GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E DO PATRIMONIO ESPELEOLOGICO								13.000.000
18 541	0499 2969 0001		GESTAO, MANEJO E FISCALIZACAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO E DO PATRIMONIO ESPELEOLOGICO - NACIONAL							13.000.000
				F	3	P	90	0	150	8.000.000
				F	3	P	90	0	185	3.000.000
				F	3	P	90	0	250	2.000.000
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA				750.000

ATIVIDADES

18 541	0508 2934	CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO								400.000
18 541	0508 2934 0001		CONSERVACAO DAS ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO - NACIONAL							400.000
				F	3	P	90	0	185	400.000
18 541	0508 2975	MANEJO E CONSERVACAO DA FAUNA SILVESTRE								350.000
18 541	0508 2975 0001		MANEJO E CONSERVACAO DA FAUNA SILVESTRE - NACIONAL							350.000
				F	3	P	90	0	185	350.000
0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE				210.519

PROJETOS

18 541	0511 7597	MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA									210.519
18 541	0511 7597 0001		MODERNIZACAO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL								210.519
				UNIDADE DESCENTRALIZADA ESTRUTURADA (UNIDADE)1	F	3	P	90	0	250	210.519
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					25.132.000

ATIVIDADES

18 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								15.132.000
18 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							15.132.000
				F	3	P	90	0	250	3.000.000
				F	3	P	90	0	111	9.000.000
				F	3	P	90	0	150	3.132.000
18 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								10.000.000
18 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							10.000.000
				F	3	P	90	0	111	7.000.000
				F	3	P	90	0	250	3.000.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				3.292.826

ATIVIDADES

18 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										292.826
18 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									292.826
						F	3	P	90	0	185	292.826
18 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO										3.000.000
18 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									3.000.000
				SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)14882		F	3	P	90	0	138	1.861.267
						F	3	P	90	0	185	1.138.733
		TOTAL - FISCAL			42.385.345
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			42.385.345

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

13.948.641

PROJETOS

18 544	0515 1851	CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA									13.948.641
18 544	0515 1851 0001		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL								13.948.641
				BARRAGEM CONSTRUIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)11	F	4	P	30	0	100	13.948.641
0667 DEFESA CIVIL					3.000.000

ATIVIDADES

06 182	0667 4580	AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL								3.000.000
06 182	0667 4580 0208		AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE							3.000.000
				S	4	P	4	0	100	3.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				5.861.769

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								4.947.949
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							4.947.949
				F	4	P	90	0	100	50.000
				F	3	P	90	0	650	4.897.949
04 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES								313.820
04 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL							313.820
				F	3	P	90	0	100	113.820
				F	3	P	90	0	650	200.000
04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								400.000
04 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							400.000
				F	3	P	90	0	650	100.000
				F	3	P	90	0	100	300.000
04 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA								200.000
04 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							200.000
				F	4	P	90	0	650	100.000
				F	3	P	90	0	100	100.000
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO				690.000

ATIVIDADES

04 131	0752 2017	COMUNICACAO DE GOVERNO									690.000
04 131	0752 2017 0001		COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL								690.000
					F	3	P	90	0	100	690.000
		TOTAL - FISCAL		20.500.410
		TOTAL - SEGURIDADE		3.000.000
		TOTAL - GERAL		23.500.410

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

112.850

ATIVIDADES

04 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS									59.220
04 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								59.220
					F	3	P	90	0	100	59.220
04 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									35.410
04 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								35.410
					F	3	P	90	0	100	35.410
04 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									18.220
04 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								18.220
					F	3	P	90	0	100	18.220
		TOTAL - FISCAL		112.850
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		112.850

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

28.460.613

PROJETOS

18 544	0515 1851	CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA								9.660.613
18 544	0515 1851 0418		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DA ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)							9.660.613
				F	4	P	90	0	100	9.660.613
18 544	0515 3647	CONSTRUCAO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO								18.800.000
18 544	0515 3647 0026		CONSTRUCAO DA ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							18.800.000
				F	4	P	90	0	100	18.800.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				1.725.321

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									1.725.321
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								1.725.321
					F	3	P	90	0	650	1.725.321
		TOTAL - FISCAL		30.185.934
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		30.185.934

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0500 TURISMO VERDE

171.124

PROJETOS

18 695	0500 3035	CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZONIA - PROECOTUR								171.124
18 695	0500 3035 0010		CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZONIA - PROECOTUR - NA REGIAO NORTE							171.124
				F	3	P	90	0	185	171.124
0501 QUALIDADE AMBIENTAL				70.000

PROJETOS

18 573	0501 7499	ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS								70.000
18 573	0501 7499 0001		ELABORACAO DO PERFIL NACIONAL DE SUBSTANCIAS QUIMICAS - NACIONAL							70.000
				F	3	P	90	0	185	70.000
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS				16.000.000

PROJETOS

18 541	8018 3935	RECUPERACAO DE NASCENTES E DE MANANCIAIS EM AREAS URBANAS									16.000.000
18 541	8018 3935 0038		RECUPERACAO DE NASCENTES E DE MANANCIAIS EM AREAS URBANAS - RECUPERACAO DE MANANCIAIS - NACIONAL								16.000.000
					F	4	P	99	0	111	16.000.000
		TOTAL - FISCAL		16.241.124
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		16.241.124

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS

127.429

ATIVIDADES

18 542	0104 2431	MONITORAMENTO E ORDENAMENTO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS									127.429
18 542	0104 2431 0001		MONITORAMENTO E ORDENAMENTO DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS - NACIONAL								127.429
				PLANO ELABORADO (% DE EXECUCAO FISICA)17	F	4	P	90	0	185	127.429
0499 PARQUES DO BRASIL					14.253.345

OPERACOES ESPECIAIS

18 541	0499 0655	REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS									14.253.345
18 541	0499 0655 0001		REGULARIZACAO FUNDIARIA DE UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL								14.253.345
					F	5	P	90	0	250	2.210.519
					F	5	P	90	0	185	4.042.826
				AREA REGULARIZADA (HA)18	F	5	P	90	0	150	8.000.000
0501 QUALIDADE AMBIENTAL					2.569.571

ATIVIDADES

18 542	0501 2978	MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL									708.304
18 542	0501 2978 0001		MONITORAMENTO E CONTROLE DA POLUICAO AMBIENTAL - NACIONAL								708.304
				CONTROLE EFETIVADO (UNIDADE)37	F	4	P	90	0	185	708.304

PROJETOS

18 542	0501 1991	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO									1.861.267
18 542	0501 1991 0001		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIONAL								1.861.267
				SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA)44	F	4	P	90	0	138	1.861.267
0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS					303.000

ATIVIDADES

18 541	0506 2982	MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS										303.000
18 541	0506 2982 0001		MONITORAMENTO DOS PLANOS DE MANEJO DAS FLORESTAS SUSTENTAVEIS - NACIONAL									303.000
				PLANO DE MANEJO VISTORIADO (UNIDADE)3978		F	4	P	90	0	185	303.000
		TOTAL - FISCAL			17.253.345
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			17.253.345

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

300.000

ATIVIDADES

20 607	0379 2824	ESTUDO DE SUPORTE TECNICO OPERACIONAL									300.000
20 607	0379 2824 0020		ESTUDO DE SUPORTE TECNICO OPERACIONAL - NA REGIAO NORDESTE								300.000
				ESTUDO ELABORADO (UNIDADE)8	F	3	P	80	0	100	300.000
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA					44.909.254

PROJETOS

18 544	0515 1851	CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA										25.200.000
18 544	0515 1851 0432		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - SISTEMA ADUTOR DE PAJEU - NO ESTADO DE PERNAMBUCO									25.200.000
						F	4	P	90	0	100	25.200.000
18 544	0515 3385	CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE										16.264.254
18 544	0515 3385 0024		CONSTRUCAO DA BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									16.264.254
				OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)11		F	4	P	30	0	100	16.264.254
18 544	0515 3387	CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE										3.445.000
18 544	0515 3387 0024		CONSTRUCAO DA BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)									3.445.000
						F	4	P	30	0	100	3.445.000
		TOTAL - FISCAL			45.209.254
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			45.209.254

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

112.850

PROJETOS

18 544	0515 1855	ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA									112.850
18 544	0515 1855 0037		ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO CANAL SERTAO PERNAMBUCO								112.850
					F	4	P	90	0	100	112.850
		TOTAL - FISCAL		112.850
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		112.850

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

500.000

PROJETOS

18 544	0515 3603	CONSTRUCAO DO SISTEMA ADUTOR DO PAJEU NO ESTADO DE PERNAMBUCO									500.000
18 544	0515 3603 0026		CONSTRUCAO DO SISTEMA ADUTOR DO PAJEU NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								500.000
					F	4	P	90	0	100	500.000
		TOTAL - FISCAL		500.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		500.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

953.820

ATIVIDADES

18 544	0515 2817	CADASTRO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO NORDESTE								550.000
18 544	0515 2817 0020		CADASTRO DA INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE							550.000
				F	3	P	90	0	100	550.000

PROJETOS

18 544	0515 1851	CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA										403.820
18 544	0515 1851 0020		CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NA REGIAO NORDESTE									403.820
				BARRAGEM CONSTRUIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)23		F	4	P	40	0	100	403.820
		TOTAL - FISCAL			953.820
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			953.820

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