Decretos Não Numerados

Decreto, de 19 de dezembro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de20.12.2002

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

740.000

ATIVIDADES

06 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES										125.000
06 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL									125.000
				F		3	P	90	0	100	125.000
06 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										515.000
06 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									515.000
				F		3	P	90	0	100	515.000
06 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										100.000
06 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL									100.000
				F		4	P	90	0	100	100.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					1.260.000

ATIVIDADES

04 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										870.000
04 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									870.000
					S	3	P	50	0	100	870.000
04 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										390.000
04 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									390.000
					F	3	P	90	0	100	390.000
		TOTAL - FISCAL		1.130.000
		TOTAL - SEGURIDADE		870.000
		TOTAL - GERAL		2.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS

362.000

PROJETOS

14 423	0150 1725	CONSTRUCAO DE POSTOS INDIGENAS									150.000
14 423	0150 1725 0001		CONSTRUCAO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL								150.000
				F	3	P	90	0	100	150.000

ATIVIDADES

14 423	0150 2713	FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS										155.000
14 423	0150 2713 0001		FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS - NACIONAL									155.000
				F		3	P	90	0	100	155.000
14 423	0150 6059	ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS										57.000
14 423	0150 6059 0001		ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL									57.000
				F		3	P	90	0	100	57.000
0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS					625.000

ATIVIDADES

14 423	0151 4390	REGULARIZACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS										625.000
14 423	0151 4390 0001		REGULARIZACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL									625.000
				F		3	P	90	0	100	625.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					1.013.000

ATIVIDADES

14 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										466.000
14 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									466.000
					F	3	P	90	0	100	466.000
14 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										547.000
14 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									547.000
					F	3	P	90	0	100	547.000
		TOTAL - FISCAL		2.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

4.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										4.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									4.000.000
					F	9	F	99	0	100	4.000.000
		TOTAL - FISCAL		4.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.000.000

Remissões do artigo