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Decreto Estadual de São Paulo nº 23349, de 3 de abril de 1985

Nº 23349/1985

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETO N. 23.349, DE 3 DE ABRIL DE 1985

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, e aprova protocolos e Ajuste SINIEF

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no

Artigo 4.° da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 de Janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICM-01/85, 02/85, 03/85, 05/85, 06/85, 07/85, 08/85 e 12/85, celebrados em Brasília, DF, em 12 de março de 1985, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 e retificados no do dia 20 de março de 1985, são republicados em anexo a este decreto.
Art. 2.
- Ficam aprovados os Protocolos ICM-02/85 a 06/85 e 08/85, e o Ajuste SINIEF 01/85, celebrados em Brasília, DF, em 12 de março de 1985, cujos textos publicados no Diário Oficial da Uniao de 15 de março de 1985, são republicados em anexo a este decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigo na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de abril de 1985.

CONVÊNIO ICM 01/85

Dispõe sobre operações de exportação com café cru

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finaças dos Estados e do Distrito Federal, na 37.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de margo de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLAUSULA PRIMEIRA - Nas exportações de café cru para o Exterior, a base de cálculo do ICM será o preço mínimo de registro, deduzido do valor das bonificações de ajuste de preço, concedidas pelo IBC, convertido em cruzeiros à taxa de compra vigente da data do embarque do café para o Exterior.

§ 1ºº - O imposto de que trata esta Cláusula será recolhido por guia especial até o 15.° (décimo quinto) dia após o embarque do café.
§ 2º - Alternarivamente ao disposto no parágrafo anterior, poderá o contribuinte antecipar o pagamento do imposto, convertendo em cruzeiros o valor indicado no "caput", pela taxa cambial vigente no dia do efetivo pagamento.

CLÁUSULA SEGUNDA - Nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nas Cláusulas terceira e quarta, a base de cálculo será obtida com base nos elementos indicados na Cláusula anterior, na seguinte conformidade:

Ipreço mínimo de registro: o vigente no primeiro dia útil da semana anterior;
IIbonificação: a media aritmética entre a máxima e a mínima do primeiro dia útil da semana anterior, em relação a cada tipo de café;
IIItaxa cambial: a vigente no dia da operação. º - O disposto nesta Cláusula, aplicar-se-á também ás remessas com destino a Estados desprovidos de porto exportador de café.
§ 2ºº - Quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação.
§ 3ºº - Se da aplicaçao do disposto nesta Cláusula resultar acúmulo de crédito de ICM, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolo dos Estados envolvidos nas operações.
§ 4ºº - O imposro de que trata esta Cláusula será recolhido por guia especial no ato da saída da mercadoria.
§ 5º - A aplicação do disposto nesta Cláusula, relativamente, ao Esrado de Pernambuco, fica condicionada a Protocolo a ser firmado entre os Estados interessados.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor na data da publição de sua ratificação nacional, ficando revogada a Cláusula nona do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, e convalidados os procedimentos adotados com base no Protocolo ICM 01/85, de 07 de Janeiro de 1985.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

CONVÊNIO ICM 02/85

Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal,na 37.ª Reunião Ordinárias do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam isentas do ICM as saidas de algodão para o Exterior, desde que produzidos nos Estados indicados, respeitadas as quantidades máximas aqui estabelecidas.

Paraná - cinqüuenta mil toneladas;

São Paulo - cinquenta mil toneladas.

§ 1ºº - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso relativamente às saidas promovidas pelo produtor ao exportador.
§ 2º - A isenção produzirá efeitos em relação ás saidas para o Exterior ocorridas desde a celebração deste Convênio até 31 de julho de 1985.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

CONVÊNIO ICM 03/85

Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a concederem crédito presumido nas saídas de maçã do estabelecimento do produtor

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder, ate 31-12-85, crédito presumido de até 80% do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente nas saídas de maçã do estabelecimento do produtor. .

CLÁUSULA SEGUNDA - O benefício previsto na Cláusula anterior estende-se até o limite de 40% aos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, surtindo efeitos para operações realizadas a partir de 12 de março de 1985.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

CONVÊNIO ICM 05/85

Autoriza os Estados e DF a concederem isenção de ICM nas enrradas decorrentes de imponações dos produtos que especifica

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37. ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasílio DF, no dia 12 de março de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICM para as entradas decorrenres de importação das seguintes mercadorias:

I - tina, frisa, filme, chapas e demais matérias-primas e produtos intermediários importados do Exterior por empresas jornalísticas e editoras de livros, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais e periódicos;

II - materias-primas e demais insumos destinados à fabricação de papel de imprensa.

CLÁUSULA SEGUNDA - Caracterizado, a qualquer tempo, o emprego das mercadorias referidas na Cláusula anterio em finalidade outra, tornar-se-a devido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a ser cobrado com corregão monetária e demais acréscimos legais, tomando-se como referência a data da ocorrência do fato gerador

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

CONVENIO ICM 06/85

Autoriza os Estados do Parana e Sao Paulo a ampliarem o prazo para pagamenro do ICM nas exportações de algodao em pluma

O Ministro da Fazenda e os Secretirios de Fazenda ou Finças dos Estados e do Distrito Federal, na 37.ª Reuniao Ordiniria do Conselho de Politica Fazendaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 12 de março de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convenio

CLAUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados do Paraná e Saoo Paulo autotizados a prorrogar por 60 dias o prazo referido na alinea "b" da Clausula terceira do Convenio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, para o recolhimento do Imposto sobre Operaçoes Relativas a Circulação de Mercadorias incidente nas exportaçoes de algodao em pluma efetuadas entre 1° de Janeiro e 12 de março de 1985.

CLAUSULA SEGUNDA - Este Convenio entrari em vigor na data da publicação de sua ratificaçao nacional.

Brasilia, DF, 12 de março de 1985.

CONVENIO ICM 07/85

Dispoe sobre estorno nas exportações de produtos da cana

O Ministro da Fazenda e os Secretirios de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distriro Federal, na 37.ª Reuniao Ordiniria do Conselho de Politica Fazendiria, realizada em Brasilia, DF, no dia 12 de margo de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convenio

CLAUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados do Espirito Santo e Sao Paulo autorizados, nas saidas para o Exterior de agucar, de ilcool e demais produtos e subprodutos da cana-deaçucar, a exigir o estorno integral do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido, sem direito a crédito, relativamente a entrada da materia-prima empregada na fabricaçao daqueles produros.

Paragrafo unico - O estorno ou pagamento de que trata esta ClSusula sera efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação estadual, adotando-se os criterios previstos no

§ 2° da Cláusula primeira do Convenio ICM 12/80, de 15 de outubro de 1980.

CLAUSULA SEGUNDA - Este Convenio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasilia, DF, 12 de margo de 1985.

CONVENIO ICM 08/85

Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37.ª Reuniao Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 12 de março de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam os Estados de Goiás, Ceará e Bahia, autorizados a isentar as saídas para o Exterior de até 10 mil toneladas de algodão.

º - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso relativamente as saidas promovidas pelo produtor ao exportador.

§ 2º - A autorização produzirá efeitos em relação às saídas para o Exterior ocorridas desde a celebração deste Convênio até 31 de julho de 1985.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor gor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasilia, DF, 12 de março de 1985.

CONVÊNIO ICM 12/85

Estende disposição da Cláusula nona do V Convenio do Rio de Janeiro as operações internas

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37.a Reuniao Ordinária do Conselho de Politica Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 12 de março de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

CLÁUSULA PRIMEIRA - O disposto na Clausula nona do V Convênio do Rio de Janeiro aplica-se tambem as operações internas nos Estados signatários daquele Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasilia, DF, 12 de março de 1985.

AJUSTE SINIEF 01/85

Acrescenta parágrafo ao Artigo 21 do Convênio que instituiu o SINIEF.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37.ª Reuniao Ordinária do Conselho de Politica Fazendaria realizada em Brasilia, DF, no dia 12 de março de 1985, resolvem celebrar o seguinte

Ajuste SINIEF

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica acrescentado ao Artigo 21 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:

"

§ 6° - Ainda na hipótese do inciso III, quando a nota fiscal originária indicar quantidade superior a efetivamente recebida pelo destinátário, este emitirá nota fiscal referente à diferença encontrada com menção a nota fiscal originária e com destaque do ICM, condição para que possa o emitente da nota originaria pleitear autorização para creditar-se do imposto."

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasilia, DF, 12 de março de 1985.

MINISTRO DA FAZENDA Ernane Galvêas

ACRE Alcides Dutra de Lima

ALAGOAS p/ Aloisio Barroso Rivadávia Pereira Leite

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Benito da Gama Santos

CEARA Firmo Fernandes de Castro

DISTRITO FEDERAL p/Celso Albano Costa Baltazar Amorim da Silva

ESPIRITO SANTO Aureo Antunes Almir do Carmo

GOIAS Osmar Xerxis Cabral

MARANHAO p/José de Souza Teixeira Juraci Homem do Brasil

MATO GROSSO p/José Augusto Martinez de Araujo Souza Euler Emanoel do Carmo

MATO GROSSO DO SUL Thiago Franco Cangado

MINAS GERAIS Luiz Rogdrio Mitraud de Castro Leite

PARA Roberto da Costa Ferreira

PARAIBA Pedro Adelson Guedes dos Santos

PARANÁ p/José Elizio Ferraz de Campos Aguimar Arantes

PERNAMBUCO p/Luiz Otávio de Meio Cavalcanti Antonio Carlos Bastos Monteiro

PIAUl p/Mussade Jesus Demes Roberto Antunes

PERNAMBUCO p/Luiz Otávio de Meio Cavalcanti Antonio Carlos Bastos Monteiro

PIAUÍ P/Mussade Jesus Demes Roberto Antunes

RIO DE JANEIRO Cesar Epitacio Maia

RIO GRANDE DO NORTE Haroldo de Sa Bezerra

RIO GRANDE DO SUL Jose Diogo Cyrillo da Silva

RONDÔNIA Hamilton Almeida Silva

SANTA CATARINA Nelson Amincio Madalena

SAO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

SERGIPE Antonio Manoel de Carvalho Dantas

PROTOCOLO ICM 02-85

Dispõe sobre operações interestaduais com café em grão cru quando o destinatário estiver localizado em Pernambuco

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou de Finanças, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Em relação às saídas interestaduais de café em grão cru, em que o Imposto tenha sido pago na forma da cláusula segunda do Convênio ICM 1/85, em que o destinatário esteja localizado no Estado de Pernambuco, os demais signatários devolverão ao adquirente, quando o referido café for vendido para indústrias de torrefação ou de café solúvel, o valor da diferença entre o valor da operação, inciso I do art. 2.º do DL 406/68, e o efetivamente cobrado.

CLÁUSULA SEGUNDA - O Estado de Pernambuco fará constar em sua legislação, que, nas hipóteses de revenda, pelo adquirente do cafe referido na cláusula anterior para indústria de torrefação e de café solúvel, este deverá emitir nota fiscal para fins do estorno parcial do crédito do ICM, por Estado de origem do café.

CLÁUSULA TERCEIRA - A nota fiscal referida na cláusula anterior, devidamente visada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, acompanhada de cópia da nota fiscal e guia de recolhimento relativa à anterior aquisição do café, servirão, alternativamente para: - Que o adquirente ou a pessoa que este autorizar requeira a devolução da importância paga a maior, em moeda corrente, junto ao Estado que realizou a cobrança do imposto; - Que o adquirente transfira esse valor a qualquer fornecedor de café localizado no Estado que realizou a cobrança do imposto, para ser compensado no pagamento do ICM de novas aquisições de café pelo mesmo destinatário; - Que o adquirente devolva esse valor ao seu fornecedor, para utilização como crédito em quaisquer outras operações com café que venha a realizar.

CLÁUSULA QUARTA - Este protocolo entrará em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICM 1/85.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

BAHIA Benito da Gama Santos

ESPÍRITO SANTO p/Áureo Antunes Almir do Carmo

MINAS GERAIS Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

MATO GROSSO p/José Augusto Martinez de Araújo Souza Euler Emanoel do Carmo

MATO GROSSO DO SUL Thiago Franco Cancado

PARANÁ João Elizio Ferraz de Campos

PERNAMBUCO Luiz Otávio de Meio Cavalcanti Antonio Carlos Bastos Monteiro

RIO DE JANEIRO César Epitácio Maia

SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

PROTOCOLO ICM 03/85

Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de circulação de equinos puro-sangues de corrida

Os Estados do Rio de Janeiro, São Pualo, Parana, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finangas, reunidos em Brasília, DF, no dia 12 de março de 1985 e tendo em vista o disposto no Convenio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, que prescreve a adoção de um regime especial de tributação para a circulação de equinos puros-sangues de corrida;

Considerando a necessidade de compatibilizar o valor de pauta com os preços de mercado, fixado para fins de cobrança do ICM nas operações interestaduais dos referidos animais; Resolvem celebrar o seguinte

Protocolo:

CLAUSULA PRIMEIRA - O valor constante da cláusula primeira do Protocolo ICM 12/79, de 23 de outubro de 1979, passa a ser de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros).

CLAUSULA SEGUNDA - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, em 12 de março de 1985.

RIO DE JANEIRO Cesar Epitácio Maia

SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

PARANÁ João Elizio Ferraz de Campos

SANTA CATARINA Nelson Amâncio Madalena

RIO GRANDE DO SUL p/José Diogo Cyrillo da Silva

PROTOCOLO ICM 04/85

Acrescenta parágrafo à Cláusula segunda do Protocolo ICM 02/84, de 29 de março de 1984

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo terceiro do artigo sexto do Decreto-Lei Federal n. 406, de 31 de dezembro de 1968, na redaçaõ dada pela Lei Complementar n. 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica acrescentado a Cláusula segunda do Protocolo ICM 02/84, de 29 de março de 1984, o seguinte parágrafo:

"

§ 5°- Quando se tratar de arrematação efetuada por estabelecimento industrial, a base de cálculo sera o valor da operação, aplicando-se a alíquota da operação correspondente".

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

BAHIA Benito da Gama Santos

ESPiRITO SANTO p/Aureo Antunes - Almir do Carmo

MATO GROSSO p/ José Augusto Martinez de Araújo Souza - Euler Emanoel do Carmo

MINAS GERAIS Luiz Rogerio Mitraud de Castro Leite

PARANA João Elizio Ferraz de Campos

RIODEJANEIRO Cesar Epitacio Maia ,

SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

PROTOCOLO ICM 05/85

Acrescenta parágrafos a Cláusula primeira do Protocolo ICM 16/84, de 26 de novembro de 1984

Os Estados da Bahia, Espirito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no

§ 4º° do

Artigo 6.° do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar n. 44, de 7 de, dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Os parágrafos 1.° e 2.° da Cláusula primeira do Protocolo ICM 16/84, passam a vigor com a seguinte redação:

"

§ 1ºº - O regime de que trata este Protocolo nao se aplica à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa fabricante, nem as operações entre contribuintes substitutos industriais.
§ 2º - Na hipótese do Parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa fabricante ou ao substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa."

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1. ° de Janeiro de 1985.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

BAHIA Benito da Gama Santos

ESPiRITO SANTO p/Áureo Antunes Almir do Carmo

MINAS GERAIS Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

PARANÁ João Elizio Ferraz de Campos

RIO GRANDE DO SUL p/José Diogo Cyrillo da Silva José Diogo Cyrillo da Silva

RIO DE JANEIRO Cesar Epitácio Maia

SANTA CATARINA Nelson Amâncio Madalena

SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

PROTOCOLO ICM 06 / 85

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983, que trata da cobrança antecipada do ICM nas operações com cimento

Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983, juntamente com o Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, resolvam celebrar o seguinte

Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo 07/83, de 11 de outubro de 1983.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

BAHIA Benito da Gama Santos

DISTRITO FEDERAL P/Celso Albano Costa Baltazar Amorim da Silva

ESPIRITO SANTO P/Áureo Antunes Almir do Carmo

GOIÁS Osmar Xerxis Cabral

MATO GROSSO P/José Augusto Martinez de Araújo Souza Euler Emanoel do Carmo

MATO GROSSO DO SUL Thiago Franco Cancado

MINAS GERAIS Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

PARANÁ João Elizio Ferraz de Campos

RIO DE JANEIRO César Epitácio Maia

RIO GRANDE DO SUL P/José Diogo Cyrillo da Silva

SANTA CATARINA Nelson Amâncio Madalena

SÃOPAULO Marcos Giannetti da Fonseca

PROTOCOLO ICM 08/85

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICM n.° 16/84

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4.°, do

Artigo 6.°, do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar n. 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Ficam estendidos aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul as disposições previstas no Protocolo ICM n. 16/84, de 26 de novembro de 1984 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1.° de maio de 1985.

Brasília, DF, 12 de março de 1985.

BAHIA Benito da Gama Santos

ESPÍRITO SANTO Almir do Carmo

MATO GROSSO p/Jose Augusto Martinez de Araujo Souza Euler Emanoel do Carmo

MATO GROSSO DO SUL Thiago Franco Cancado

MINAS GERAIS Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

PARANÁ João Elizio Ferraz de Campos

RIO GRANDE DO SUL José Diogo Cyrillo da Silva

SANTA CATARINA Nelson Amancio Madalena

SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca

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