Decreto Estadual de São Paulo nº 22092, de 9 de abril de 1984

Artigo 2.º - Fica acrescentado ao artigo 182 do Regulamento do Imposto de Circulações de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.º 17.727, de 25 de setembro de 1981, o sequinte parágrafo:

"

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de abril de 1984.

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo terceiro do artigo sexto do Decreto-lei Federal n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Complementar n.º 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

CLÁUSULA PRIMEIRA - Nas vendas de café efetuadas pelo Instituto Brasileiro do Café, por intermédio de Bolsas de Mercadorias, os signatários exigirão do arrematante, por antecipação, o Imposto de Circulação de Mercadorias relativo à futura exportação desse produto.

CLÁUSULA SEGUNDA - O ICM será recolhido em momento anterior ao da expedição, pelo IBC, da ordem de entrega do café, devendo ser calculado com base nos elementos abaixo indicados:

I - Alíquota 13% (treze por cento);

II - Base de cálculo: o valor da pauta vigente na data do efetivo pagamento do imposto, nos termos do Convênio ICM 5/76, de 18 de março de 1976;

III - Abatimento: o valor do ICM cobrado na operação anterior mencionado em documento fornecido pelo IBC.

1. Pela alíquota interestadual, sobre a base de cálculo definida na cláusula segunda do Convênio ICM 5/76, em favor do Estado onde se encontra armazenado o café.

2. Pela alíquota das exportações, sobre a base de cálculo indicada no inciso II, em favor do Estado onde se encontre o comprador, abatendo-se o cobrado nos termos do item anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA - O imposto recolhido nos termos das cláusulas anteriores poderá ser utilizado, conforme dispuser a legislação estadual:

I - Para acobertar a exportação de outros cafés, em igual quantidade, no Estado onde esteja estabelecido o arrematante.

II - Para abatimento, pelo seu valor nominal:

a) pelo industrial adquirente, quando o café se destinar a utilização como matéria-prima.

b) em outras hipóteses admitidas pelo Fisco.

CLÁUSULA QUARTA - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se, também, as operações pendentes, ainda não objeto de expedição de ordem de entrega pelo IBC.

Brasília, 29 de março de 1984.

Bahia - Benito da Gama Santos; Espírito Santo - Áureo Antunes; Mato Grosso - José Augusto Martinez de Araujo Souza; Minas Gerais - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite; Paraná - Erasmo Garanhão; Rio de Janeiro - César Epitácio Maia; São Paulo - João Sayad.