Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 4156, de 26 de abril de 1989
Decreto nº 4156
|
GOVERNO DO!ESTADO DE RONDONIA
ei er
INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBU TÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA O PROTOCOLO ICM 09/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no in ciso I e no parágrafo 1º da Lei nº 223 de 27 de janeiro de | 1989,
DZESCAR ESTA: |
sárias à fiel execução do protocolo ora incorporado à legis lação do Estado. |
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 1989, 101º da República.
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JERÔNIMO GARCIA overnador do
SANTANA
tado de Rondônia
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PROTOCOLO ICMS 09/89.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.
Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília,DF, no dia 28 de março de 1989 e tendo em vista: o disposto no $ 49 do artigo 69 do Decreto-lei nº LG6, de 31
“de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07
de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte , - : v
PROTOCOLO
Clausula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Rondôriia as disposições do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, altera
do pelos'.Protocolos ICM 24/85, de 27 de setembro de 1985, 36/85, de
11 de dezembro de. 1985, 08/86 de 29 de abril de 1986, 09/86, de I5 de julho de 1986, 13/86,. de 19 de setembro de 1986, 17/86, de 09 de dezem bro de 1986, 08/87, de 30 de junho: de 1987, 19/87, de 18 de agosto de 1987, 08/88, 09/88, 10/88, de 29 de março de 1988 e 16/88, de 12 de
julho de 1988.
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 1989. ;
Brasília,DF, 28 de março de 1989.
pr | E | ANEXO AO PROTOCOLO ICMS 09/89 -. “Dispõe sobre a adesão do Esta, do de Rondônia ao Protocolo - . i ICM 14/85 de 27 de junho de - 1985. : * ACRE Rua Benjamin Constant-455 j i e Ed. Senador Eduardo Asmar Secretãâria da Fazenda - : : ! 69900 - Rio Branco-AC É AMAZONAS, e , Avenida André Araújo, 150 i Bairro do Aleixo "Secretaria da Fazenda , Ro . 69000 - Manaus-AM . MATO GROSSO : Avenida Getúlio Vargas-45] ; . Secretaria da Fazenda e 78000 - Cuiabá-MT . . e e MATO GROSSO DO SUL , o E Superintendência de Administração Tributária E - “Secretariá da Fazenda , -—. : Bloco II-Parque dos Poderes . . . 79100 - Campo Grande-MS ; , PARATBA É : É E Diretoria .de Administração Tributária E Secretaria das Finanças E E Centro Administrativo-Bloco 1V-39 andar 58000 - João Pessoa-PB : RIO DE JANEIRO Superintendência de Planejamento Fiscal j Rua Buenos Aires,29-59 andar, . : : É 20070 - Rio de Janeiró-RJ RONDÔNIA . BR: Secretaria de Estado da Fazenda , . E Esplanada das Secretarias É , 78900 - Porto Velho-RO SANTA CATARINA , . - ! Coordenação de Fiscalização e Tributação E : , Divisão de Análise ' : Rua Tenente Silveira, 01-39 andar ; Caixa Postal nº 352 - : 88000 - Florianópolis-sc , SÃO PAULO : E À Coordenação de Administração Tributária E Av. Rangel Pestana, 300 - 89 andar 01017 - São Paulo-sPp o E : : E E ao K EVA ' DD RT ps E
PROTOCOLO ICMS 09 /89
ACRE
AMAZONAS
MATO GROSSO
MATO o DO SUL PARATBA
RIO DE JANEIRO SANTA CATARINA
SÃO PAULO
RONDÔNIA
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CARLOS OSCAR ABRANTES NOfuE IRA. GUEDES
(eccoo finarey
- MaLfREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
eatesado
J Fausto D A ni
JOELHO DERZI
/P) FLAVIO AvcUSTO:
A/ SOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA
Lá na SA as
JbRGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA
/PAULO AFONSO. EVANGÉLISTA VIEIRA
a Lpeceno Dlegrel (Cds posteree
J095E NÁcHADA DE CAMPOS FILHO
ON BARROS BITTENCOURT