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Decreto Estadual de São Paulo nº 27325, de 1 de setembro de 1987

Nº 27325/1987

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO II – Das Disposições Gerais SEÇÃO I Da Utilização Cláusula segunda - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) poderá utilizar o equipamento para emissão de:  I - Cupom Fiscal PDV; e  II -Nota Fiscal, modelo I. Parágrafo único - O contribuinte do ICM poderá, ainda, utilizar o equipamento para emissão de documento de controle interno de operação não vinculada ao ICM, observadas as condições deste Convênio. CAPÍTULO III – Do Credenciamento SEÇÃO I Da Competência Cláusula quinta - A critério do Fisco, poderão ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção: I - fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV; e  II - outro estabelecimento, possuidor de atestado de capacitação técnica fornecido por fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV. Parágrafo único - O atestado de capacitação técnica poderá ser suprido pelo Fisco. CAPÍTULO IV – Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV Cláusula décima segunda - A autorização para uso de cada Terminal Ponto de Venda - PDV deverá ser solicitada ao Fisco a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido, no mínimo, em 3 (três) vias, em formulário próprio, denominado "Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV", conforme modelo anexo, com os seguintes elementos:  I - 1.ª via do Atestado de Intervenção em PDV;  II - cópia da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Entrada e/ou de contrato, referente à entrada do equipamento no estabelecimento;  III - em caso de equipamento ainda não usado para fins fiscais, certificado do fabricante contendo:a) denominação "Certificado";  b) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do fabricante do equipamento;  c) identificação do equipamento: marca, modelo e numero de fabricação;  d) número e data do ato da Secretaria Especial de Informática - SEI, que aprovou o projero de fabricação do equipamento;  e) declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de fabricanre, certificamos que o equipamento acima identificado atende as exigências previstas na legislação do ICM, estando a documentação de seu sistema operacional ("software" básico) de nossa responsabilidade a disposição do Fisco.'';  f) local e data; e  g) assinatura e nome do represenrante legal, bem como o número do respectivo documento de identidade;  IV - folha demonstrativa acompanhada de: a) cada um dos documentos fiscais a serem emitidos, previstos na Cláusula segunda, com o valor mínimo da capacidade de registro em cada totalizador parcial;  b) cupons visualizando cada uma das demais operações possíveis de serem realizadas pelo Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive o documento de que trata o CAPÍTULO V – Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda PDV Cláusula décima terceira - Na cessação do uso de equipamento, o usuário apresentará, ao Fisco a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, o Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de cessação do uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores.  CAPÍTULO VI – Dos Documentos Fiscais SEÇÃO I Da Nota Fiscal Cláusula décima quarta - Na saída, a qualquer título, de mercadoria, poderá ser emitida pelo equipamento Nota Fiscal, modelo 1, em formulários contínuos ou em jogos soltos, obedecidas as disposições do Convênio que instituiu o Sinief. Cláusula décima quinta - A Nota Fiscal, modelo 1, conterá, no mínimo, as seguintes indicações:  I - denominação "Nota Fiscal";  II - número de ordem específico de que trata o inciso XVIII da Cláusula terceira;  III - série e subsérie e número da via;  IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;  V - número de ordem da operação;  VI - natureza da operação de que decorrer a saída;  VII - data de emissão: dia, mês e ano;  VIII - nome do estabelecimento emitente;  IX - endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;  X - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;  XI - data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente;  XII - discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;  XIII - valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;  XIV - símbolo de que trata o inciso XV da Cláusula terceira;  XV - valor acumulado no totalizador geral, ressalvada a faculdade prevista no CAPÍTULO VII – Da Escrituração Cláusula trigésima primeira - Com base no Cupom Fiscal PDV - Redução, referido na Cláusula vigésima quinta, as operações serão escrituradas, diariamente, em documento, conforme modelo anexo, contendo as seguintes indicações:  I - denominação "Mapa Resumo PDV";  II - numeração, em ordem sequencial, de 1 a 999999, reiniciada quando atingido este limite; III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento; IV - data: dia, mês e ano;  V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;  VI - número constante do contador de reduções;  VII - número de ordem final das operações do dia;  VIII - série, subsérie e número de ordem específico final das Notas Fiscais emitidas no dia;  IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido no inciso IV da Cláusula terceira;  X - coluna "Cancelamento/Desconto": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;  XI - coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento Desconto".  XII - coluna "Diferimento/Suspensão/Substituição Tributária": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento, suspensão e substituição tributária;  XIII - coluna "Isenta ou Não Tributada'': soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas, não tributadas e de redução de base de cálculo;  XIV - coluna "Bases de Cálculo'': valores sobre os quais incide o ICM, segundo as alíquotas aplicáveis ás operações; XV - coluna "Alíquota'': aliquota do ICM que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior;  XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado; e  XVII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XIV e XVI.  CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais Cláusula trigésima segunda - O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuirem para uso indevido do equipamento. Cláusula trigésima terceira - Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento. Cláusula trigésima quarta - Aplicam-se aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda - PDV e à escrituração de livros fiscais as normas contidas no Sistema Nacional Integrado de Infotmações Econômico-Fiscais - Sinief, instituído pelo Convênio celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970, no que não estiver disposto de forma diversa neste Convênio. Cláusula trigésima quinta - O contribuinte que goze de regime especial para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV obrigatoriamente promover a sua adequação às normas deste Convênio até 31 de dezembbro de 1987. Cláusula trigésima sexta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 18 de agosto de 1987. MINISTRO DA FAZENDA p/Luiz Carlos Bresser Pereira ACRE Deusdete Antonio Nogueira ALAGOAS Luiz Dantas Lima AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues BAHIA Sérgio Maurkio Brito Gaudenzi CEARÁ Francisco José Lima Matos DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araujo ESPÍRITO SANTO José Teofilo de Oliveira GOIÁS Nylson Teixeira MARANHÃO José Ribamar de Araujo e Sousa MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt MINAS GERAIS João Batista de Abreu PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro PARAÍBA Geraldo Medeiros PARANÁ Luiz Carlos Hauly PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira PIAUÍ Nilo Angeline da Silva RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer RONDÔNIA Erasmo Garanhão SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Junior SÃO PAULO José Machado de Campos Filho SERGIPE André Mesquita Medeiros CAPÍTULO VI – Seção III Do Cupom Fiscal PDV - Redução Cláusula vigésima quinta XIV onde se lê: c) com substituição tribuária; leia-se: c) com substituição tributária;
3 artigos
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICM-27/87 a 49/87, celebrados em Brasília, DF, em 18 de agosto de 1987, cujos textos, publicados nos Diários Oficiais da União de 20 de agosto de 1987, os primeiros, e de 26 de agosto de 1987, o último, são reproduzidos em anexo a este decreto.

DECRETO N. 27.325, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1987

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar n. 24/75 e aprova Ajustes Sinief e Protocolos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no

Artigo 4.° da Lei Complementar federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 2.
- Ficam aprovados os Ajustes Sinief 2/87, 3/87 e 4/87 e o Protocolo ICM-19/87, celebrados em Brasília, DF, em 18 de agosto de 1987, e o Protocolo ICM 17/87, celebrado em Canela, RS, em 8 de agosto de 1987, cujos textos, publicados nos Diários Oficiais da União de 20 de agosto de 1987, os ajustes, e de 26 de agosto de 1987, os protocolos, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de setembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, a 1.º de setembro de 1987.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinteConvênio Cláusula Primeira - Passam a vigorar com a seguinte redação o "caput" da Cláusula Primeira, o "caput" e o

§ 7° da Cláusula Segunda do Convênio ICM 5/76, de 18 de março de 1976:

"Cláusula Primeira - Nas exportações de café cru para o exterior, a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias será o prego mínimo de registro, convertido em cruzados a taxa cambial de compra vigente, Aa data do embarque do café para o exterior. ""Cláusula Segunda - Nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nas Cláusulas terceira e quarta, a base de cálculo será o valor equivalente ao preço mínimo de registro referido na Cláusula anterior, convertido em cruzados a taxa cambial de compra vigente, da data de ocorrência do fato gerador. "

"

§ 7° - Quando a fixação do preço mínimo de registro se efetivar diariamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, os valores do primeiro preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração da base de cálculo."Cláusula Segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, mantida a dedução da quota de contribuição da base de cálculo até 30 de setembro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser PereiraACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Damas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Mauricio Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araujo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANA Luiz Carlos Hauly PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Junior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinteConvênioCláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a revogar a isenção para as saídas de aves previstas no inciso II da Cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.Cláusula segunda - As Unidades da Federação mencionadas na Cláusula anterior ficam aurorizadas a aplicar as disposições da Cláusula primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983. Cláusula terceira - Ficam os Estados do Norte e Nordeste e o Distrito Federal autorizados a conceder o beneficio fiscal previsto na Cláusula terceira do Convênio ICM 35/87, celebrado nesta data.Cláusula quarta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p / Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framanon Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schinidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Financas dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Acordam os signatários em revogar:

I - a isenção concedida às saídas de pescados prevista na Cláusula segunda do Convênio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968;

II - o Protocolo AE-9/71, de 15 de dezembro de 1971;

III - o Convênio ICM-18/83, de 11 de outubro de 1983.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987. Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvea Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhio

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a excluir da isenção prevista no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975:

I - produtos relacionados no irem I da Cláusula primeira do referido Convênio;

II - ovos.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurkio Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL José Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e o Distrito Federal, autorizados a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nas Cláusulas segunda e quinta do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983.

Cláusula segunda - Fica mantido o Protocolo ICM 12/84, de 25 de junho de 1984, celebrado com base no

§ 2° da Cláusula quinta do Convênio ICM 25/83, de 11 de outubro de 1983.

Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Ficam revogados:

I - o Convênio AE 07/70, de 14 de dezembro de 1970, respeitado o disposto no

§ 1° da Cláusula sétima do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983;

II - o item VI da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967; e

III - a Cláusula oitava do III Convênio do Rio de Janeiro, de 19 de março de 1968.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio AE 14/74, de 11 de dezembro de 1974.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Aníbal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio ICM 22/75, de 5 de novembro de 1975.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOlÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Aníbal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1987, os benefícios fiscais previstos:

I - nas Cláusulas primeira à quarta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983;

II - na Cláusula oitava do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, com a alteração progedida no Convênio ICM 49/85, de 11 de dezembro de 1985.

Cláusula segunda - Ficam os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1987, um crédito presumido de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto devido nas saídas do estabelecimento abatedor dos produtos comestíveis resultantes da matança de coelho.

Cláusula terceira - A redução prevista na Cláusula quinta do Convênio ICM 16/83, de 31 de maio de 1983, é fixada em 30%, no mês de setembro, em 20%, no mês de outubro, e em 10%, no mês de novembro, extinguindo-se a partir de 1.° de dezembro de 1987.

Cláusula quarta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de setembro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOlÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio AE 07/72, de 22 de novembro de 1972.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cézar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo AE 01/73, de 7 de fevereiro de 1973.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOÍAS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a revogar os benefícios fiscais contidos no Convênio AE 06/73, de 26 de novembro de 1973.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOÍAS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reuniao Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Fica revogada a Cláusula primeira do Convênio de Porto Alegre, de 16 de fevereiro de 1968.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1.° de outubro de 1987.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Mauricio Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nílo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - O item 9 da Cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"9 - Nas aquisições efetuadas a produtor, de mercadorias por este produzidas, independentemente de isenção, diferimento ou qualquer outro favor concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, excetuados os casos em que o benefício atingir diretamente o produto até a comercialização final, serão observadas as seguintes disposições:

a)A CFP recolherá por meio de Guia Especial, na qualidade de contribuinte substituto, nos prazos previstos neste regime especial, o ICM incidente na saída promovida pelo produtor;
b)A alíquota aplicável sobre o prego mínimo decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente pago ao produtor, será a maior alíquota interestadual em vigor para as operações que destinem mercadorias a contribuinte, para comercialização ou industrialização;
c)A "AGF" será lançada no livro Registro de Entradas, na Coluna operações com crédito do imposto."

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data de publicação de sua ratificação nacional.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Mauricio Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.° Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Fica acrescentado à Cláusuala primeira do Convênio ICM 3/81, de 2 de julho de 1981, parágrafo único com a seguinte redação: "

Parágrafo único- Em caráter excepcional, a critério do fisco estadual, a isenção de que trata esta Cláusula prevalecerá, mesmo que o embarque seja efetuado em outra unidade da Federação." Clásula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a revogar os benefícios contidos no Convênio ICM 10/78, de 15 de junho de 1978.

Clásula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos apartir de 1.° de outubro de 1987. Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CERA Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Junior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.° 24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira - O parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, de 15 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Parágrafo único- O disposto nesta Cláusula não se aplica às embarcações recreativas e esportivas e às com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, útilizadas na pesca artesanal."

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília-DF, 18 de agosto de 1987.

MINISTRO DA FAZENDA p/ Luiz Carlos Bresser Pereira

ACRE Deusdete Antonio Nogueira

ALAGOAS Luiz Dantas Lima

AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues

BAHIA Sérgio Maurício Brito Gaudenzi

CEARÁ Francisco José Lima Matos

DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo

ESPÍRITO SANTO José Teófilo de Oliveira

GOIÁS Nylson Teixeira

MARANHÃO José Ribamar de Araújo e Sousa

MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro

MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt

MINAS GERAIS João Batista de Abreu

PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro

PARAÍBA p/ Geraldo Medeiros

PARANÁ Luiz Carlos Hauly

PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira

PIAUÍ Nilo Angeline da Silva

RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira

RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz

RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer

RONDÔNIA Erasmo Garanhão

SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Júnior

SÃO PAULO José Machado de Campos Filho

SERGIPE André Mesquita Medeiros

O Ministro da Fazenda e os Secretário de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília. DF. no dia 18 de agosto de 1987 resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CAPÍTULO II – Das Disposições Gerais SEÇÃO I Da Utilização Cláusula segunda - O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) poderá utilizar o equipamento para emissão de: I - Cupom Fiscal PDV; e II -Nota Fiscal, modelo I. Parágrafo único - O contribuinte do ICM poderá, ainda, utilizar o equipamento para emissão de documento de controle interno de operação não vinculada ao ICM, observadas as condições deste Convênio.

SEÇÃO II – Das Características Cláusula terceira - O equipamento conterá, no mínimo: I -dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações; II -emissor, de Cupom Fiscal PDV e/ou de Nota Fiscal, modelo I; III - emissor de Listagem Analítica; IV -totalizador geral, irreversível, dos registros positivos efetuados em operações relativas à circulação de mercadorias, com capacidade mínima de acumulação de 16 (dezesseis) dígitos; V -totalizador parcial, para cada tipo e/ou situação tributária de operação comercial, com capacidade uniforme de acumulação, respeitado o limite mínimo de 8 (oito) dígitos; VI - contador, irreversível, de ordem da operação,com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado peitado o limite máximo de 6 (seis) dígitos; VII - contador de reduções,irreversível, dos totalizadores parciais, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos; VIII - número de fabricação estampado em relevo diretamemte no chassi ou na estrutura do equipamento ou, ainda, em plaqueta fixada nesta estrutura; IX - capacidade de impressão, a qualquer momento, dos registros acumulados no totalizador geral e nos totalizadores parciais; X - capacidade de retenção das funções de registro e acumulação de dados,mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, variação de rensão elétrica, de impureza do ar ou de outros eventos previsíveis; XI - capacidade de impressão do número de ordem sequencial do equipamento,a partir de 1 (um), atribuído pelo estabelecimento usuário; XII - capacidade de registro para controle interno de operação não relacionada com o ICM, desde que fique identificada, mesmo de forma abreviada, a espécie da operação, caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade; XIII - dispositivo automático inibidor do funcionamento do equipamento, na hipótese de inexistência ou do término da bobina destinada à impressão da Listagem Analitíca; XIV - dispositivo assegurador da inviolabilidade, numerada, destinado a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que fique evidenciada; XV - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo caracrerístico uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral; XVI - capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no totalizador geral, atualizado; XVII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados em totalizador ou contador; XVIII - contador irreversível de número de ordem específico para cada série e subsérie de Nota Fiscal, modelo 1, com capacidade de acumulação de 6 (seis) dígitos, para os casos de emissão desse documento pelo equipamento; e XIX - contador irreversível de quantidade de documentos fiscais cancelados, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos.

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CAPÍTULO III – Do Credenciamento SEÇÃO I Da Competência Cláusula quinta - A critério do Fisco, poderão ser credenciados para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção: I - fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV; e II - outro estabelecimento, possuidor de atestado de capacitação técnica fornecido por fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV. Parágrafo único - O atestado de capacitação técnica poderá ser suprido pelo Fisco.

SEÇÃO II – Da Intervenção Cláusula sexta - Competirá ao credencial: I - garantir o funcionamento do equipamento, de conformidade com as exigências previstas neste Convênio; II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas neste Convênio, remover o dispositivo de que trata o inciso XIV da Cláusula terceira; III - reduzir a zero os registros acumulados no equipamento na forma disposta neste Convênio; e IV - intervir no equipamento para manutenção, reparo e outros atos da espécie.

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CAPÍTULO IV – Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV Cláusula décima segunda - A autorização para uso de cada Terminal Ponto de Venda - PDV deverá ser solicitada ao Fisco a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido, no mínimo, em 3 (três) vias, em formulário próprio, denominado "Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV", conforme modelo anexo, com os seguintes elementos: I - 1.ª via do Atestado de Intervenção em PDV; II - cópia da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Entrada e/ou de contrato, referente à entrada do equipamento no estabelecimento; III - em caso de equipamento ainda não usado para fins fiscais, certificado do fabricante contendo:a) denominação "Certificado"; b) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do fabricante do equipamento; c) identificação do equipamento: marca, modelo e numero de fabricação; d) número e data do ato da Secretaria Especial de Informática - SEI, que aprovou o projero de fabricação do equipamento; e) declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de fabricanre, certificamos que o equipamento acima identificado atende as exigências previstas na legislação do ICM, estando a documentação de seu sistema operacional ("software" básico) de nossa responsabilidade a disposição do Fisco.''; f) local e data; e g) assinatura e nome do represenrante legal, bem como o número do respectivo documento de identidade; IV - folha demonstrativa acompanhada de: a) cada um dos documentos fiscais a serem emitidos, previstos na Cláusula segunda, com o valor mínimo da capacidade de registro em cada totalizador parcial; b) cupons visualizando cada uma das demais operações possíveis de serem realizadas pelo Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive o documento de que trata o

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CAPÍTULO V – Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda PDV Cláusula décima terceira - Na cessação do uso de equipamento, o usuário apresentará, ao Fisco a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, o Pedido para Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de cessação do uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores.

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CAPÍTULO VI – Dos Documentos Fiscais SEÇÃO I Da Nota Fiscal Cláusula décima quarta - Na saída, a qualquer título, de mercadoria, poderá ser emitida pelo equipamento Nota Fiscal, modelo 1, em formulários contínuos ou em jogos soltos, obedecidas as disposições do Convênio que instituiu o Sinief. Cláusula décima quinta - A Nota Fiscal, modelo 1, conterá, no mínimo, as seguintes indicações: I - denominação "Nota Fiscal"; II - número de ordem específico de que trata o inciso XVIII da Cláusula terceira; III - série e subsérie e número da via; IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento; V - número de ordem da operação; VI - natureza da operação de que decorrer a saída; VII - data de emissão: dia, mês e ano; VIII - nome do estabelecimento emitente; IX - endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente; X - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário; XI - data da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente; XII - discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; XIII - valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação; XIV - símbolo de que trata o inciso XV da Cláusula terceira; XV - valor acumulado no totalizador geral, ressalvada a faculdade prevista no

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SEÇÃO II – Do Cupom Fiscal PDV Cláusula vigésima - Na venda à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1, ser emitido por Terminal Ponto de Venda - PDV, em bobina de papel, Cupom Fiscal PDV, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: I - denominação "Cupom Fiscal PDV"; II - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente; III - data da emissão: dia, mês e ano; IV - número de ordem da operação; V - discriminação e quantidade da mercadoria; VI - valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade; VII - valor total da operação; VIII - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento; IX - símbolo de que trata o inciso XV da Cláusula terceira; e X - valor acumulado no totalizador geral, ressalvada a faculdade prevista no

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SEÇÃO IV – Da Listagem Analítica Cláusula vigésima sexta - O equipamento deverá imprimir, concomitantemente às operações por ele registradas, Listagem Analítica reproduzindo, além dos dados relacionados com os documentos fiscais emitidos, demais registros, mesmos se de operações para controle interno, não relacionados com o ICM.

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CAPÍTULO VII – Da Escrituração Cláusula trigésima primeira - Com base no Cupom Fiscal PDV - Redução, referido na Cláusula vigésima quinta, as operações serão escrituradas, diariamente, em documento, conforme modelo anexo, contendo as seguintes indicações: I - denominação "Mapa Resumo PDV"; II - numeração, em ordem sequencial, de 1 a 999999, reiniciada quando atingido este limite; III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento; IV - data: dia, mês e ano; V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento; VI - número constante do contador de reduções; VII - número de ordem final das operações do dia; VIII - série, subsérie e número de ordem específico final das Notas Fiscais emitidas no dia; IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados, no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido no inciso IV da Cláusula terceira; X - coluna "Cancelamento/Desconto": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto; XI - coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento Desconto". XII - coluna "Diferimento/Suspensão/Substituição Tributária": importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento, suspensão e substituição tributária; XIII - coluna "Isenta ou Não Tributada'': soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas, não tributadas e de redução de base de cálculo; XIV - coluna "Bases de Cálculo'': valores sobre os quais incide o ICM, segundo as alíquotas aplicáveis ás operações; XV - coluna "Alíquota'': aliquota do ICM que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior; XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado; e XVII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XIV e XVI.

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CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais Cláusula trigésima segunda - O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuirem para uso indevido do equipamento. Cláusula trigésima terceira - Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento. Cláusula trigésima quarta - Aplicam-se aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda - PDV e à escrituração de livros fiscais as normas contidas no Sistema Nacional Integrado de Infotmações Econômico-Fiscais - Sinief, instituído pelo Convênio celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1970, no que não estiver disposto de forma diversa neste Convênio. Cláusula trigésima quinta - O contribuinte que goze de regime especial para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV obrigatoriamente promover a sua adequação às normas deste Convênio até 31 de dezembbro de 1987. Cláusula trigésima sexta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 18 de agosto de 1987. MINISTRO DA FAZENDA p/Luiz Carlos Bresser Pereira ACRE Deusdete Antonio Nogueira ALAGOAS Luiz Dantas Lima AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues BAHIA Sérgio Maurkio Brito Gaudenzi CEARÁ Francisco José Lima Matos DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araujo ESPÍRITO SANTO José Teofilo de Oliveira GOIÁS Nylson Teixeira MARANHÃO José Ribamar de Araujo e Sousa MATO GROSSO Francisco Framárion Pinheiro MATO GROSSO DO SUL João Leite Schimidt MINAS GERAIS João Batista de Abreu PARÁ Frederico Anibal da Costa Monteiro PARAÍBA Geraldo Medeiros PARANÁ Luiz Carlos Hauly PERNAMBUCO Flávio Tavares de Lira PIAUÍ Nilo Angeline da Silva RIO DE JANEIRO Jorge Hilário Gouvêa Vieira RIO GRANDE DO NORTE José Daniel Diniz RIO GRANDE DO SUL Cezar Augusto Schirmer RONDÔNIA Erasmo Garanhão SANTA CATARINA Fernando Ferreira de Mello Junior SÃO PAULO José Machado de Campos Filho SERGIPE André Mesquita Medeiros

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CAPÍTULO VI – Seção III Do Cupom Fiscal PDV - Redução Cláusula vigésima quinta XIV onde se lê: c) com substituição tribuária; leia-se: c) com substituição tributária;

Art. 53.
- Em substituição...

PROTOCOLO ICM 19/87

onde se lê: MATRO GROSSO DO SUL - João Leite Schimidt

leia-se: MATO GROSSO DO SUL - João Leite Schimidt

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