Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5010, de 26 de dezembro de 2012
Nº 5010/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 26 de dezembro de 2012
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.