O Governo do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília – terracap publicarão em seus sítios oficiais na internet, em tempo real, todos os pagamentos e as despesas relativos a obras, compras e serviços relacionados à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol – FIFA de 2013 e à Copa do mundo da FIFA de 2014.§ 1ºA obrigação de publicação prevista no caput aplica-se a todo e qualquer ato de empenho, liquidação e pagamento realizados pelo Governo do Distrito Federal e pela terracap, de qualquer forma relacionados com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do mundo da FIFA de 2014.
§ 2ºPara a efetivação do direito à transparência e à fiscalização consagrado nesta Lei, as informações deverão ser publicadas no sítio oficial do Governo do Distrito Federal e da Terracap na internet, em local específico e de fácil visualização pelo cidadão.
§ 3ºAs informações mencionadas nesta Lei deverão ser disponibilizadas:
Iaté o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, relativo ao ato de empenho, liquidação ou pagamento, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica benefi do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
IIdetalhadas, completamente, e em linguagem de fácil compreensão, acessível ao cidadão comum.
§ 4ºO Poder Executivo dará ampla divulgação ao direito à transparência e à fiscalização do cidadão, no que se refere a todos os recursos públicos aplicados na realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do mundo da FIFA de 2014.