Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4987, de 10 de dezembro de 2012
Nº 4987/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Altera art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 10 de dezembro de 2012
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.