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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4987, de 10 de dezembro de 2012

Nº 4987/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Altera art. 1º da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.332, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ....................................
Parágrafo únicoA consulta referida no caput abrange:
Ia denominação oficial e o nome popular do programa;
IIa definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa;
IIIo público-alvo de cada programa;
IVos critérios para a concessão de benefícios;
Va legislação aplicável a cada programa;
VIos procedimentos de acesso aos programas, com informação de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à habilitação para o programa do cidadão comum;
VIIos valores destinados ao programa e a origem dos recursos;
VIIIo acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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