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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4999, de 19 de dezembro de 2012

Nº 4999/2012

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Institui a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência, que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo únicoA data comemorativa a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2012.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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