Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4999, de 19 de dezembro de 2012
Nº 4999/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Institui a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Valorização da Pessoa com Deficiência, que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo únicoA data comemorativa a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
(VETADO).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2012.
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ