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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5002, de 20 de dezembro de 2012

Nº 5002/2012

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Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o limite de R$992.183.716,46 (novecentos e noventa e dois milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o limite de R$1.225.952.640,60, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
§ 1ºOs recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Distrito Federal nos seguintes empreendimentos: Os recursos decorrentes da operação devem ser aplicados nas despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Distrito Federal, nos seguintes empreendimentos: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
Iobras de melhorias do sistema viário e equipamentos urbanos – Eixo Norte, no valor de R$872.183.716,46 (oitocentos e setenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), abrangendo os seguintes empreendimentos: implantação do Corredor Eixo Norte – Implantação de Sistema de Transporte BRT (Bus Rapid Transit) com operação por controle operacional inteligente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
a)implantação do Corredor Eixo Norte – Implantação de sistema de transporte BRT (Bus Rapid Transit) com operação por controle operacional inteligente;
IIligação Balão do Torto – Balão do Colorado (BR-450/DF-003 – EPIA); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
b)aquisição de ônibus ecológicos híbridos;
IIIimplantação do Trevo de Triagem Norte (DF-007 – EPTT – Balão do Torto/DF-002 – Eixo Rodoviário Norte); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
c)revitalização dos setores centrais de Brasília – Melhoria da Acessibilidade;
IVaquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
d)ligação Balão do Torto-Balão do Colorado (BR-450/DF-003 – EPIA);
Vaquisição de material rodante para a Linha 1 do Metrô-DF; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
e)implantação do Trevo de Triagem Norte (DF-007 – EPTT – Balão do Torto/DF-002 – Eixo Rodoviário Norte);
VIimplantação de estações do Metrô-DF na Asa Sul – 104, 106 e 110 Sul; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
IIaquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no valor de R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).
VIIaporte para aumento de capital na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
VIIIimplantação do Sistema de Transporte de Passageiros Gama/Santa Maria/Plano Piloto – Projeto Eixo Sul. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
§ 2ºOs projetos de que trata o § 1º serão financiados com as seguintes fontes de recursos: Os projetos de que trata o § 1º são financiados com as seguintes fontes de recursos: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
ILinha BNDES FINEM – Projetos Estruturadores de Transportes Urbanos, no valor de R$681.031.075,86 (seiscentos e oitenta e um milhões, trinta e um mil e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos); Linha BNDES FINEM: Projetos Estruturadores de Transportes Urbanos, no valor de R$914.800.000,00 para o financiamento dos empreendimentos: (Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
IILinha PROINVESTE, no valor de R$311.152.640,60 (trezentos e onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos), representando aproximadamente 31% (trinta e um por cento) do total do investimento. Linha PROINVESTE, no valor de R$311.152.640,60. (Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)
§ 3ºFica autorizado o Poder Executivo a realizar o aumento de capital da Novacap até o valor de R$250.000.000,00, destinado exclusivamente à execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial e pavimentação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiar obras de melhoria do sistema viário, equipamentos urbanos e a aquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre Trilhos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1-A.
Alternativamente à contratação prevista no art. 1º, § 1º, I, IV, V e VI, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – Caixa, por meio do Programa Pró-Transporte, até o limite de R$737.100.000,00, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e das condições fixadas pela Caixa. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5480 de 11/05/2015)
Art. 2.
O Poder Executivo também fica autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União as cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas.
Parágrafo únicoAlternativamente à garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo pro solvendo, as quotas-partes do Fundo de Participação dos municípios – FPM, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los, sem alteração da presente Lei. Alternativamente à garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo pro solvendo, as quotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, bem como parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 5480 de 11/05/2015)
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita nas leis orçamentárias anuais ou em créditos adicionais.
Art. 4.
O orçamento do Distrito Federal deve consignar, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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