Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o limite de R$992.183.716,46 (novecentos e noventa e dois milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o limite de R$1.225.952.640,60, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)§ 1ºOs recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Distrito Federal nos seguintes empreendimentos: Os recursos decorrentes da operação devem ser aplicados nas despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Distrito Federal, nos seguintes empreendimentos: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) Iobras de melhorias do sistema viário e equipamentos urbanos – Eixo Norte, no valor de R$872.183.716,46 (oitocentos e setenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), abrangendo os seguintes empreendimentos: implantação do Corredor Eixo Norte – Implantação de Sistema de Transporte BRT (Bus Rapid Transit) com operação por controle operacional inteligente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) a)implantação do Corredor Eixo Norte – Implantação de sistema de transporte BRT (Bus Rapid Transit) com operação por controle operacional inteligente;
IIligação Balão do Torto – Balão do Colorado (BR-450/DF-003 – EPIA); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) b)aquisição de ônibus ecológicos híbridos;
IIIimplantação do Trevo de Triagem Norte (DF-007 – EPTT – Balão do Torto/DF-002 – Eixo Rodoviário Norte); (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) c)revitalização dos setores centrais de Brasília – Melhoria da Acessibilidade;
IVaquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) d)ligação Balão do Torto-Balão do Colorado (BR-450/DF-003 – EPIA);
Vaquisição de material rodante para a Linha 1 do Metrô-DF; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) e)implantação do Trevo de Triagem Norte (DF-007 – EPTT – Balão do Torto/DF-002 – Eixo Rodoviário Norte);
VIimplantação de estações do Metrô-DF na Asa Sul – 104, 106 e 110 Sul; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) IIaquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no valor de R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).
VIIaporte para aumento de capital na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) VIIIimplantação do Sistema de Transporte de Passageiros Gama/Santa Maria/Plano Piloto – Projeto Eixo Sul. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) § 2ºOs projetos de que trata o § 1º serão financiados com as seguintes fontes de recursos: Os projetos de que trata o § 1º são financiados com as seguintes fontes de recursos: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) ILinha BNDES FINEM – Projetos Estruturadores de Transportes Urbanos, no valor de R$681.031.075,86 (seiscentos e oitenta e um milhões, trinta e um mil e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos); Linha BNDES FINEM: Projetos Estruturadores de Transportes Urbanos, no valor de R$914.800.000,00 para o financiamento dos empreendimentos: (Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) IILinha PROINVESTE, no valor de R$311.152.640,60 (trezentos e onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos), representando aproximadamente 31% (trinta e um por cento) do total do investimento. Linha PROINVESTE, no valor de R$311.152.640,60. (Alterado(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014) § 3ºFica autorizado o Poder Executivo a realizar o aumento de capital da Novacap até o valor de R$250.000.000,00, destinado exclusivamente à execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial e pavimentação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5393 de 27/08/2014)