Leis Ordinárias do Distrito Federal
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Lei Distrital do Distrito Federal nº 5140, de 31 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5141, de 31 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5142, de 31 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5139, de 24 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5133, de 12 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5134, de 12 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5135, de 12 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5136, de 12 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5137, de 12 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5138, de 12 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5124, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5125, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5126, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5127, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5128, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5129, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5130, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5131, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5132, de 4 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5123, de 1 de julho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5122, de 28 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5119, de 18 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5120, de 18 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5121, de 18 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5114, de 12 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5115, de 12 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5116, de 12 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5117, de 12 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5118, de 12 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5113, de 11 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5112, de 4 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5111, de 3 de junho de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5110, de 27 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5108, de 20 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5109, de 20 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5107, de 13 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5105, de 3 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5106, de 3 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5103, de 2 de maio de 2013Lei Distrital do Distrito Federal nº 5104, de 2 de maio de 2013