Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5122, de 28 de junho de 2013
Nº 5122/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 10 de julho de 2013
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente