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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5127, de 4 de julho de 2013

Nº 5127/2013

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(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimo ou outras operações do gênero, no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixados, permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando que: “A Lei federal nº 8.078, de 1990, em seu art. 52, § 2º, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.
Art. 2.
As placas ou os cartazes de que trata o art. 1º terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância e serão afixados em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
Iadvertência por escrito, na primeira infração;
II(VETADO).
Art. 4.
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3º são exercidas pelas autoridades competentes e pelos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 5.
As instituições têm o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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