Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5126, de 4 de julho de 2013
Nº 5126/2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas à Política Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As áreas destinadas à política habitacional do Distrito Federal podem ser cedidas por meio de concessão de direito real de uso a terceiros e utilizadas como garantia hipotecária ou fiduciária da construção das unidades habitacionais, dos equipamentos públicos comunitários e das obras de infraestrutura no respectivo loteamento ou setor habitacional.
Parágrafo únicoA garantia a que se refere este artigo reduz-se na mesma proporção da assinatura dos contratos pelos beneficiários com o agente financeiro e extingue-se quando todos esses contratos estiverem assinados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 2013
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ