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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5141, de 31 de julho de 2013

Nº 5141/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, autorizado a criar a Fundação universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB, instituição mantenedora da educação superior do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com foro na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo únicoA atuação da FUNAB ocorre sem prejuízo das competências da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPCS, previstas na Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a criação da Fundação universidade Aberta do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
A FUNAB tem por finalidade ministrar educação superior, desenvolver pesquisas e promover atividades de extensão universitária, promovendo sua inserção regional mediante atuação multicampi e multiespacial.
Art. 3.
São competências da FUNAB:
Ielaborar e executar a política de educação superior pública;
IImanter, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de educação superior pública do Distrito Federal;
IIIpromover a implantação de unidades e cursos de educação superior pública;
IVexpedir normas para o desempenho de suas competências;
Velaborar sua proposta orçamentária e administrar suas receitas e despesas;
VIfirmar convênios, contratos e parcerias voltados à realização de seus objetivos, na forma da lei.
Art. 4.
São diretrizes de atuação da FUNAB:
Imanutenção e programação de cursos e outras atividades orientadas, prioritariamente, para as necessidades e os problemas do Distrito Federal e dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;
IIatendimento prioritário a localidades do Distrito Federal e dos Municípios da RIDE com menor acesso à educação superior pública;
IIIintegração do ensino superior público com as políticas públicas, programas e ações institucionais desenvolvidos em âmbito locorregionais;
IVfomento à utilização de metodologias de ensino problematizadoras, respeitadas as referências curriculares para cada área profissional;
Vformação profissional baseada em práticas desenvolvidas em ambiente de trabalho;
VIorganização administrativa descentralizada, flexível e horizontalizada, observados os referenciais da multiespacialidade.
Parágrafo únicoOs cursos mantidos pela FUNAB são ministrados preferencialmente em áreas de interesse da administração pública distrital.
Art. 5.
O patrimônio da FUNAB deve ser constituído pelos bens e direitos que ela adquirir, incluindo aqueles doados pelo Distrito Federal, união, Estados, Municípios, por suas entidades ou por instituições privadas.
Art. 6.
Constituem recursos da FUNAB:
Idotações orçamentárias;
IIauxílios, subvenções, contribuições ou doações feitos ou concedidos por entidades públicas ou instituições privadas;
IIIreceitas eventuais a título de retribuição por serviços prestados a terceiros;
IVreceitas provenientes de convênios, acordos, contratos e outros ajustes celebrados com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais;
Vresultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;
VIsaldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica;
VIIoutras receitas que auferir.
Art. 7.
A administração superior da FUNAB dá-se na forma definida no ato de sua criação.
Art. 8.
O magistério público na FUNAB é exercido por professores escolhidos em processo seletivo interno entre servidores públicos estáveis do Distrito Federal. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
§ 1ºO servidor selecionado, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, fica à disposição da FUNAB por tempo integral ou parcial, na forma definida no edital de seleção. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
§ 2ºO tempo à disposição da FUNAB só pode ser integral, se a carga horária em sala de aula for igual ou superior à metade do regime semanal de trabalho a que está sujeito no órgão ou entidade de origem. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
§ 3ºAo término do tempo à disposição da FUNAB, o servidor tem o direito de retornar à mesma lotação, com a mesma jornada de trabalho de antes do início do afastamento, desde que uma ou outra não tenha sofrido alteração normativa. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
Art. 9.
A estrutura administrativa da FUNAB é definida por decreto. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
Parágrafo únicoPara a criação da estrutura administrativa de que trata este artigo e de outros ajustes necessários na estrutura de órgãos e entidades, o Poder Executivo pode usar a autorização de que trata o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 4.584, de 8 de julho de 2011, tomando-se por base a diferença da despesa entre o primeiro quadrimestre de 2011 e o primeiro de 2013. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
Art. 10.
Das vagas ofertadas para cursos de educação superior, cinquenta por cento são destinadas a estudantes que tenham concluído o ensino médio integral em rede pública de ensino.
Art. 11.
A FUNAB pode recepcionar os alunos oriundos das Instituições de Ensino superior privadas, devidamente matriculados, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1ºPara viabilizar o disposto no caput, a FUNAB pode firmar convênios e contratar temporariamente professores.
§ 2ºA FUNAB deve respeitar as disciplinas já cursadas pelos alunos, bem como a estrutura curricular de cada curso.
Art. 12.
A FUNAB deve encaminhar aos órgãos competentes a documentação necessária para seu registro e funcionamento.
Art. 13.
desenvolvimento e o funcionamento da parte administrativa da FUNAB são exercidos por servidores estáveis da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20130020266542 de 07/11/2013) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 2911-2 de 06/02/2014)
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 403, de 29 de dezembro de 1992, e a Lei nº 2.919, de 16 de março de 2002.

Brasília, 31 de julho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Citada por 53 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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