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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5103, de 2 de maio de 2013

Nº 5103/2013

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O quadro IV, denominado Remuneração: melhorias salariais do Servidor, contido no Anexo IV da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, na parte referente ao Poder Executivo, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Excetuam-se do disposto no art. 49 da Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, os efeitos financeiros decorrentes da reestruturação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que podem retroagir a 1º de março de 2013.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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