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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5134, de 12 de julho de 2013

Nº 5134/2013

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Art. 1.
A execução pelo Distrito Federal do Programa Brasil Alfabetizado rege-se por esta Lei.
Parágrafo únicoNa execução pelo Distrito Federal, o Programa Brasil Alfabetizado denomina-se Programa DF Alfabetizado.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece as diretrizes do Programa Brasil Alfabetizado – PBA no Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O Programa DF Alfabetizado tem os seguintes objetivos:
Ialfabetizar jovens a partir dos 15 anos, adultos e idosos;
IIproporcionar aos alfabetizandos alternativas de profissionalização e geração de renda integradas aos processos de alfabetização e escolarização;
IIIpromover educação pública de qualidade social, assegurando acesso, permanência e êxito na educação de jovens e adultos, como direito em qualquer momento da vida;
IVcolaborar com a universalização do ensino fundamental, mediante ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos;
Varticular ações intersetoriais, por intermédio da Agenda Territorial Integrada de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, buscando propiciar aos alfabetizandos acesso a políticas, benefícios e serviços sociais públicos, priorizando a superação das diversas situações de exclusão em que se encontra a população não alfabetizada.
§ 1ºIncumbe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação do Programa DF Alfabetizado.
§ 2ºO Programa deve utilizar, prioritariamente, instalações da rede pública de ensino, da Administração Pública e de instituições sem fins lucrativos.
Art. 3.
Para a implementação do Programa, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve:
Iformular políticas, projetos e normas operacionais específicos;
IIformar alfabetizadores, tradutores-intérpretes de Libras, alfabetizadores-coordenadores de turmas e demais participantes responsáveis pelas atividades educacionais inerentes ao Programa;
IIIdivulgar o Programa por intermédio dos diversos meios de comunicação;
IVassegurar o cumprimento das ações do Programa junto a órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 4.
São funções dos voluntários do Programa DF Alfabetizado:
Ialfabetizador: trabalho voluntário de alfabetização em turma com até vinte e cinco alfabetizandos, com carga horária total de duzentos e quarenta horas/aula e carga horária semanal de quinze horas, de acordo com as especificidades do projeto pedagógico a ser executado, podendo ser incluídas na turma, no máximo, três pessoas com deficiência que demandem metodologia, linguagem e código específicos;
IItradutor-intérprete de Libras: trabalho voluntário de tradutor-intérprete de Libras em salas de alfabetização com jovens e adultos surdos;
IIIalfabetizadores-coordenadores de turmas: acompanhamento do processo de alfabetização de jovens e adultos e controle pedagógico da alfabetização de cinco turmas;
IVagente do DF alfabetizado: mobilização e incentivo à comunidade local para participar do Programa e acompanhamento de uma turma, auxiliando o alfabetizador nas questões pedagógicas.
Art. 5.
O Programa, realizado com recursos financeiros da União e do Distrito Federal, pode receber contribuições e doações de pessoa física ou jurídica.
Art. 6.
As normas de operacionalização do Programa são aprovadas no regulamento.
Art. 7.
Para a implementação do Programa DF Alfabetizado, os voluntários são selecionados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, mediante processo seletivo simplificado, e recebem bolsa com recursos do Tesouro do Distrito Federal, cujos valores são definidos no regulamento.
§ 1ºA bolsa de que trata este artigo é repassada em dobro ao alfabetizador ou ao tradutor-intérprete de Libras com duas turmas ativas.
§ 2ºA percepção da bolsa mencionada neste artigo é assegurada ao prestador de serviço voluntário que preencha os requisitos necessários ao recebimento da bolsa prevista no art. 11, § 1º, da Lei federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e no Decreto federal nº 6.093, de 24 de abril de 2007.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de julho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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