Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5119, de 18 de junho de 2013
Nº 5119/2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a doação de imóvel à União.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado no Lote Q do Setor Comercial Central, com área de 2.159,54m2 (dois mil cento e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de junho de 2013
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 19/06/2013
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.