Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5119, de 18 de junho de 2013

Nº 5119/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a doação de imóvel à União.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado no Lote Q do Setor Comercial Central, com área de 2.159,54m2 (dois mil cento e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 19/06/2013

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo