Leis Ordinárias do Distrito Federal
6.728 documentos
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6909, de 20 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6906, de 19 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6907, de 19 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6903, de 16 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6904, de 16 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6901, de 15 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6902, de 15 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6905, de 15 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6893, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6894, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6895, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6896, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6897, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6898, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6899, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6900, de 14 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6888, de 7 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6889, de 7 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6890, de 7 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6891, de 7 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6892, de 7 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6883, de 5 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6884, de 5 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6885, de 5 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6886, de 5 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6887, de 5 de julho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6881, de 30 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6882, de 30 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6877, de 28 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6878, de 28 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6879, de 28 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6880, de 28 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6871, de 24 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6872, de 24 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6873, de 24 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6874, de 24 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6875, de 24 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6876, de 24 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6868, de 22 de junho de 2021Lei Distrital do Distrito Federal nº 6869, de 22 de junho de 2021