Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6883, de 5 de julho de 2021
Nº 6883/2021
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 102.898.512,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 102.898.512,00 (cento e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quinhentos e doze reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 102.538.512,00 (cento e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III; e
IIcrédito especial, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
Ipara atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos da fonte 100, nos termos do art. 43, §1°, II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
IIpara atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.