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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6880, de 28 de junho de 2021

Nº 6880/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, são considerados como profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública aqueles constantes do rol elencado no parágrafo único.
Parágrafo únicoPara efeitos do disposto no caput, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
Imédicos;
IIenfermeiros;
IIIfisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
IVpsicólogos;
Vassistentes sociais;
VIpoliciais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;
VIIagentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
VIIIbrigadistas e bombeiros civis e militares;
IXvigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas;
Xassistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
XIagentes de fiscalização;
XIIagentes comunitários de saúde;
XIIIagentes de combate às endemias;
XIVtécnicos e auxiliares de enfermagem;
XVtécnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
XVImaqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
XVIIcuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;

XVIII - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;

XIXmédicos-veterinários;
XXcoveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
XXIprofissionais de limpeza;
XXIIprofissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;

XXIII - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;

XXIVcirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
XXVaeronautas, aeroviários e controladores de voo;
XXVImotoristas de ambulância;

XXVII - profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas;

XXVIII - servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;

XXIXoutros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei federal nº 14.023, de 8 de julho de 2020.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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