Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6898, de 14 de julho de 2021
Nº 6898/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo únicoO laudo de que trata esta Lei deve observar os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em Exercício