Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6889, de 7 de julho de 2021
Nº 6889/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 07 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA