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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6904, de 16 de julho de 2021

Nº 6904/2021

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei nº 5.220, de 18 de novembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os arts. 1º e 2º da Lei nº 5.220, de 18 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: As empresas concessionárias de transporte público coletivo do Distrito Federal ficam obrigadas a divulgar informações completas e atualizadas sobre os horários e itinerários das linhas de ônibus nos pontos e terminais rodoviários do Distrito Federal.
§ 1ºAs informações de que trata o caput podem ser disponibilizadas por meio eletrônico, na forma prevista em regulamento.
§ 2ºOs quadros, aplicativos, sítios eletrônicos ou demais meios utilizados para a oferta das informações de que trata o caput devem disponibilizar, em local de destaque, fácil visualização e com acesso por QR Code, os seguintes dados:
Ilinhas que servem o local;
IIitinerário de cada linha;
IIIvalor da passagem;
IVhorário de circulação.
Art. 2.
Os atrasos superiores a 30 minutos relativamente aos horários informados podem ser notificados às autoridades competentes e caracterizam ofensa ao direito do consumidor, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias, contado da sua publicação.

Declarada a inconstitucionalidade da expressão "no prazo de 90 dias, contado da sua publicação" (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0721942-41.2024.8.07.0000 de 28/05/2024)

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias após a data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

RAFAEL PRUDENTE

Governador em exercício

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