Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6904, de 16 de julho de 2021
Nº 6904/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)
Altera a Lei nº 5.220, de 18 de novembro de 2013, que determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Declarada a inconstitucionalidade da expressão "no prazo de 90 dias, contado da sua publicação" (Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0721942-41.2024.8.07.0000 de 28/05/2024)
Brasília, 16 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
RAFAEL PRUDENTE
Governador em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.