Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6902, de 15 de julho de 2021
Nº 6902/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)
Reconhece os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal, em situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 15 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
RAFAEL PRUDENTE
Governador em exercício