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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6881, de 30 de junho de 2021

Nº 6881/2021

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(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Institui a Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam instituídos, no Distrito Federal:
Io Dia da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, a ser celebrado no dia 23 de abril de cada ano;
IIa Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de abril.
Parágrafo únicoOs referidos eventos ficam incluídos no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
Durante a realização da Semana da Conscientização sobre a Importância do Diagnóstico Precoce e Combate à Insuficiência Adrenal, devem ser amplamente divulgadas informações de cunho educativo sobre a insuficiência adrenal, as enfermidades dela decorrentes, a importância do diagnóstico precoce da doença e suas causas, fatores de risco, sintomas, possíveis complicações e formas de tratamento.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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