Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6874, de 24 de junho de 2021
Nº 6874/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal, no Distrito Federal, a ocorrer na segunda semana de março, em consonância com o dia 14 de março, Dia Nacional dos Animais.
Parágrafo únicoO evento de que trata o caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
A Semana Distrital de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal tem como objetivo a promoção de iniciativas que visem à educação sobre guarda responsável e medidas de controle de reprodução de animais domésticos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA