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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6877, de 28 de junho de 2021

Nº 6877/2021

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do Sistema Braille.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com as instituições financeiras e as simulares, garantido ao consumidor o direito de livre escolha do formato.
Art. 2.
O descumprimento do que dispõe esta Lei acarreta ao infrator as cominações previstas no art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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