Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6877, de 28 de junho de 2021
Nº 6877/2021
(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do Sistema Braille.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 28 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA