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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6872, de 24 de junho de 2021

Nº 6872/2021

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Art. 1.
Fica assegurada, no Distrito Federal, a instituição do programa de policiamento especializado denominado Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar – Provid, com diretrizes e ações orientadoras dispostas nesta Lei.
Parágrafo únicoO programa de que trata o caput será executado pela Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, que atuará nas ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 4º da Lei federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977.

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa e Deputada Arlete Sampaio)

Institui, no Distrito Federal, o programa Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar – Provid e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
São diretrizes do Provid:
Ipromoção da cooperação mútua entre os órgãos da segurança pública do Distrito Federal, na área de formação, com a capacitação de profissionais de segurança pública na execução de rondas ostensivas ou protetivas especializadas;
IIqualificação dos serviços de atendimento, apoio e orientação nas ocorrências policiais envolvendo vítimas de violência doméstica e familiar;
IIIcooperação para a efetivação do cumprimento das medidas protetivas de urgência nos casos acompanhados pelo programa de que trata esta Lei;
IVrealização de estudos e diagnósticos no que se refere às ações de atendimento das situações de emergência, bem como realização de palestras de conscientização quanto ao policiamento preventivo e repressivo, por meio de cursos e oficinas de capacitação com a comunidade;
Vencaminhamento das vítimas às respectivas redes de atendimento, conforme a especificidade do caso acompanhado, de acordo com a natureza das necessidades que elas demandem junto aos organismos e corporações da segurança pública e dos demais órgãos e instituições de apoio;
VIelaboração e divulgação de informativos, roteiros práticos, manuais e orientações para cumprimento da legislação relativa à violência doméstica e familiar praticada no Distrito Federal;
VIIestabelecimento de relação direta com a comunidade, a fim de assegurar o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva, visando à garantia e à efetividade da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
VIIIestabelecimento de relação com órgãos públicos responsáveis pela execução de políticas públicas vinculadas ao enfrentamento e combate à violência doméstica, no sentido de articular ações integradas da rede de atendimento às vítimas e às comunidades;
IXrealização de visitas domiciliares às famílias em contexto de violência doméstica ou familiar, enquanto perdurarem os fatores de risco;
Xdisponibilização de formas e canais de encaminhamento de denúncias.
Art. 3.
Constituem ações orientadoras do Provid:
Ipromoção de ações e campanhas no âmbito da prevenção primária, em especial ações educativas voltadas à prevenção da violência doméstica;
IIpromoção de ações de prevenção secundária, com foco nas famílias em contexto de violência doméstica e familiar, por meio do policiamento ostensivo e das visitas solidárias;
IIIarticulação com os órgãos que executam outras políticas públicas e que compõem a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, incluindo-se entidades não governamentais e sociedade civil;
IVpromoção de ações de articulação intersetorial para a identificação dos principais fatores de risco presentes nas regiões administrativas, tais como vulnerabilidades etárias, sociais e econômicas que favoreçam a situação de violência ou a permanência das vítimas em relacionamentos abusivos, bem como identificação das potencialidades para enfrentá-los.
Art. 4.
O Provid deve ser priorizado junto a áreas de maior incidência de delitos envolvendo violência doméstica e familiar, segundo análise de estatísticas criminais.
Art. 5.
O Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da PMDF, pode firmar convênios ou termo de cooperação técnica com outros órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil organizada, com o objetivo de viabilizar os meios necessários para o estabelecimento e funcionamento do Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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