Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6879, de 28 de junho de 2021
Nº 6879/2021
(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
Revoga a Lei nº 4.822, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 4.822, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a colocação de avisos nos estabelecimentos comerciais que utilizam forno de micro-ondas.
Art. 2.
Qualquer processo administrativo em vigor que tenha sido instaurado visando à apuração de infração pelo desrespeito à lei referida no art. 1º deve ser arquivado, comunicando-se os interessados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA