Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2688, de 12 de fevereiro de 2001
Nº 2688/2001
Art. 1.
A colaboração de interesse público entre o Distrito Federal, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, prevista no art. 19, I, da Constituição Federal, será feita mediante a doação, com encargo, de área pública às seguintes entidades: (Ressalvado(a) pelo(a) Lei Complementar 674 de 27/12/2002)
Iigrejas de qualquer culto religioso; igrejas de qualquer culto religioso, bem como suas convenções, federações, confederações e mitras arquidiocesanas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2888 de 10/01/2002)
IIentidades de cunho filantrópico.
Parágrafo únicoNo cumprimento do disposto no caput deverão ser obedecidas as condições estabelecidas no art. 17, § 4°, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o Distrito Federal e as entidades que especifica mediante doação com encargo das áreas por ela ocupadas para atividades de ensino, assistência social e saúde.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A doação com encargo da área pública dependerá dos seguintes requisitos: (Ressalvado(a) pelo(a) Lei Complementar 674 de 27/12/2002)
Iautorização legislativa específica, com prévia avaliação do bem doado;
IIa utilização da área para atividades voltadas a culto religioso e, comprovadamente, ao ensino, a assistência social ou a saúde, sem fins lucrativos e de forma indiscriminada à população; a utilização da área para atividades voltadas a culto religioso e, comprovadamente, ao ensino, a cultura, a assistência social ou a saúde, sem fins lucrativos e de forma indiscriminada à população. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
IIIestabelecer, na autorização legislativa e no instrumento de doação, o prazo de cumprimento do encargo e da reversão do bem ao patrimônio público no caso de inadimplemento das condições da doação;
IVas benfeitorias realizadas deverão ser incorporadas ao património público no caso de reversão;
Vser instituição de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, devidamente regulamentada e em plena atividade, inscrita no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Parágrafo únicoNo estabelecimento do encargo de que trata a presente Lei, deverá ser garantida a prestação de assistência continuada ao menor reconhecidamente carente.
Art. 3.
Após a autorização legislativa e prévia avaliação do imóvel, caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP efetivar a doação, com encargo, das áreas de sua propriedade ocupadas pelas entidades descritas no art. 1° desta Lei, a título discricionário e precário, sob a forma de concessão de direito real de uso, concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso, desde que:
Ias ocupações tenham sido permitidas pelo poder competente até a data da publicação desta Lei;
IIas edificações tenham sido feitas de acordo com as normas ambientais, de edificação e gabarito vigentes;
IIIno instrumento próprio, sejam fixadas as condições previstas no artigo anterior.
Parágrafo único- Para todos os efeitos, ficam ratificados todos os atos de ocupações concedidos, permitidos ou autorizados desde a sua formalização até a data de publicação da lei autorizativa de doação.
Art. 4.
No caso de utilização diversa da institucional de uso coletivo, a lei autorizativa de doação deverá alterar ou ampliar a destinação da área objeto da ocupação.
Art. 5.
O valor estabelecido em lei para a doação com encargo de área pública sofrerá redução de até 80% (oitenta por cento), em conformidade com a execução do cronograma de obras previstas no projeto de arquitetura. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
§ 1ºPara efeito do beneficio previsto no caput, o cronograma de obras não poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses para a sua execução. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
§ 2ºA redução do valor se dará na proporção da execução do cronograma de obras de arquitetura e constará do instrumento de doação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
§ 3ºO não cumprimento do prazo previsto para a execução do cronograma de obras, implicará ao donatário o pagamento do valor inicial determinado no instrumento de doação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
§ 4ºA redução prevista poderá ser aplicada ao donatário que porventura tenha concluído o cronograma de obras anterior à data de publicação desta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, fixando a forma de fiscalização do cumprimento dos encargos impostos aos donatários. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 3061 de 22/08/2002)
Brasília, 12 de fevereiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 64 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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