Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 583, de 22 de abril de 2002
Nº 583/2002
Art. 1.
Fica desafetada de sua destinação original a área pública, com dimensão de mil setecentos e vinte e cinco metros quadrados, localizada na Área Especial nº 9, do Núcleo Residencial DVO, na Região Administrativa do Gama - RA II.
§ 1ºA desafetação de que trata este artigo fica condicionada a realização de audiência pública, na forma do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ 2ºA área ora desafetada passa a constituir nova unidade imobiliária destinada ao uso institucional atividade culto e social.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Dispõe sobre a alteração da destinação da Área Especial nº 9, do Núcleo Residencial DVO, na Região Administrativa do Gama - RA II e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Fica o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente de sua Administração Pública, autorizado a doar, com encargos, a área objeto do artigo anterior à Paróquia São João Batista, CNPJ nº 00.108.217/0033-05.
Parágrafo únicoFica dispensada a licitação para a doação da área em questão, nos termos da parte final do art. 17, § 4o, da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 3.
Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário adotará as medidas necessárias para atender a comunidade carente da localidade com distribuição de cestas básicas bem como desenvolver atividades assistenciais promovidas pela Pastoral da Criança.
§ 1ºFica o donatário dispensado do cumprimento do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 2.688, de 2001.
§ 2ºÉ de dois anos, contados da assinatura da instrumento de doação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos neste artigo.
§ 3ºO donatário detalhará, em projeto, a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, que fará parte integrante do instrumento de doação, como serão desenvolvidas as atividades de que trata o caput deste artigo.
Art. 4.
O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoApós o decurso do prazo previsto neste artigo, fica o donatário desobrigado dos encargos por ele assumidos, passando a área mencionada no art. 1º desta Lei Complementar aos usos e atividades permitidos pelas normas vigentes.
Art. 5.
O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal, sendo resguardado ao donatário o amplo direito de defesa.
Parágrafo únicoEm caso da reversão de que trata o caput, o Poder Executivo indenizará as benfeitorias realizadas.
Art. 6.
A área a ser doada, para os efeitos do art. 2º da Lei no 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em dezoito mil reais.
Art. 7.
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as medidas necessárias para que a doação seja efetivada.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 2002
Deputado GIM ARGELLO