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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3061, de 22 de agosto de 2002

Nº 3061/2002

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Nesta página

Art. 1. Art. 5. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)

Altera a Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o Distrito Federal e as entidades que especifica mediante doação com encargo das áreas por ela ocupadas para atividades de ensino, assistência social e saúde

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
VETADO.

Art. 1 ° Fica alterado o art. 2°, inciso II e acrescentado o art. 5°, renumerando-se os demais, à Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

“Art. 2° .............................................................................................................

I.....................................................................................................................
IIa utilização da área para atividades voltadas a culto religioso e, comprovadamente, ao ensino, a cultura, a assistência social ou a saúde, sem fins lucrativos e de forma indiscriminada à população.

Art. 5° O valor estabelecido em lei para a doação com encargo de área pública sofrerá redução de até 80% (oitenta por cento), em conformidade com a execução do cronograma de obras previstas no projeto de arquitetura.

§ 1°Para efeito do beneficio previsto no caput, o cronograma de obras não poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses para a sua execução.
§ 2°A redução do valor se dará na proporção da execução do cronograma de obras de arquitetura e constará do instrumento de doação.
§ 3°O não cumprimento do prazo previsto para a execução do cronograma de obras, implicará ao donatário o pagamento do valor inicial determinado no instrumento de doação.
§ 4°A redução prevista poderá ser aplicada ao donatário que porventura tenha concluído o cronograma de obras anterior à data de publicação desta Lei”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 166, de 30/08/2002

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 30/08/2002 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 02/09/2002 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2003 p. 1, col. 2

“Art. 2° .............................................................................................................

I.....................................................................................................................
IIa utilização da área para atividades voltadas a culto religioso e, comprovadamente, ao ensino, a cultura, a assistência social ou a saúde, sem fins lucrativos e de forma indiscriminada à população.
Art. 5.
O valor estabelecido em lei para a doação com encargo de área pública sofrerá redução de até 80% (oitenta por cento), em conformidade com a execução do cronograma de obras previstas no projeto de arquitetura.
§ 1ºPara efeito do beneficio previsto no caput, o cronograma de obras não poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses para a sua execução.
§ 2ºA redução do valor se dará na proporção da execução do cronograma de obras de arquitetura e constará do instrumento de doação.
§ 3ºO não cumprimento do prazo previsto para a execução do cronograma de obras, implicará ao donatário o pagamento do valor inicial determinado no instrumento de doação.
§ 4ºA redução prevista poderá ser aplicada ao donatário que porventura tenha concluído o cronograma de obras anterior à data de publicação desta Lei”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 166, de 30/08/2002

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