Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 647, de 23 de agosto de 2002
Nº 647/2002
Art. 1.
Fica o Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes de sua Administração, autorizado a proceder a alteração de parcelamento com desafetação de área pública de uso comum do povo e posterior doação com encargos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira – a área de 20mx30m (vinte metros por trinta metros), localizada na extremidade do Bloco H da QNL 17, Taguatinga – RA III.
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Dispõe sobre a alteração de parcelamento e posterior doação com encargos da área que especifica, localizada à QNL 17,Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
As características técnicas da unidade imobiliária a ser criada serão objeto de estudos específicos, coordenados pelos órgãos de planejamento urbano do Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
A desafetação de que trata o art. 1° fica condicionada aos resultados de audiência pública com a população local, nos termos do que trata o art. 51, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4.
Para alteração do mencionado parcelamento observar-se-á o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 5.
Fica dispensada a licitação para a doação de que cuida o art. 1° nos termos da parte final do art. 17, § 4°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6.
A doação será feita por instrumento jurídico adequado e observará o disposto nesta Lei Complementar, os arts. 1° e 2°, da Lei nº 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, e demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 7.
Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário fará as edificações necessárias para o desenvolvimento de suas atividades sociais extraídas do seguinte elenco:
Ioferecimento de cursos profissionalizantes e de prevenção ao uso de drogas, cursos gratuitos de idiomas;
IIprogramas ocupacionais nas áreas de cultura, lazer e esportes;
IIIatividades geradoras de emprego e renda para a comunidade;
IVprogramas de alimentação para moradores de rua e outras pessoas socialmente excluídas;
Vimplantação de creche destinada a filhos de trabalhadores de baixa renda.
§ 1ºOs cursos e outros encargos serão gratuitos e abertos à comunidade do Distrito Federal, tendo preferência na inscrição, no caso de excesso de demanda, as pessoas desempregadas e as que possuam renda de até cinco salários mínimos mensais.
§ 2ºÉ de dois anos, contados da assinatura do instrumento de ocupação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos nesse artigo.
§ 3ºO donatário detalhará, em projeto a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, as benfeitorias que fará na área a ser doada e os encargos que assumirá na forma desta Lei Complementar.
§ 4ºPara a implementação do projeto referido no parágrafo anterior, o donatário poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas que atuam na área social.
§ 5ºO projeto mencionado no § 3° será parte integrante do instrumento de doação, independentemente de transcrição.
Art. 8.
O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 9.
O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação ensejará a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal.
§ 1ºA reversão será feita após regular processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa ao donatário.
§ 2ºAs benfeitorias realizadas incorporam-se à área referida no art. 1° e também serão revertidas ao patrimônio do Distrito Federal.
§ 3ºO Poder Público, em caso de reversão, indenizará, exclusivamente, as benfeitorias realizadas na forma prevista no projeto de que trata o § 3° do art. 7°, desta Lei Complementar.
Art. 10.
A área a ser doada será previamente avaliada pela TERRACAP de acordo com NBR 5676/89, que regula a avaliação de imóveis urbanos.
Art. 11.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 2002
Deputado GIM ARGELLO