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Lei Distrital do Distrito Federal nº 2510, de 29 de dezembro de 1999

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2510, de 29 de dezembro de 1999

Nº 2510/1999

Nesta página

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE TÍTULO III – DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

43 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA D0 DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Fica instituído, na forma do art. 179 da Constituição Federal e do art. 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Regime Tributário Simplificado para as microempresas, as empresas de pequeno porte, os feirantes e os ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

§ 1ºO SIMPLES CANDANGO visa conceder às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes, estabelecidos no Distrito Federal, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado no campo tributário, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços – ISS. O SIMPLES CANDANGO visa conceder às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, aos Feirantes e aos Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado no campo tributário, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºA opção pelo SIMPLES CANDANGO exclui a apropriação ou a transferência de créditos do ICMS, ressalvados os casos previstos nesta Lei, bem como veda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo ou benefício fiscal. A opção pelo SIMPLES CANDANGO: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Iexclui a apropriação e transferência de créditos do ICMS, ressalvadas as relativas: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

a)ao abatimento do montante do imposto devido por microempresas ou empresas de pequeno porte na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF cuja utilização tenha sido autorizada pela Secretaria de Fazenda; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

b)às operações ou prestações realizadas por empresas de pequeno porte , quanto ao destaque do ICMS, para efeitos de crédito na operação subsequente nos percentuiais definidos: (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

1)no inciso II do art. 13, nas saídas internas de mercadorias de produção própria; (acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

2)em resolução do Senado Federal, nas saídas interestaduais; (acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIveda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo ou beneficio fiscal, à exceção das isenções do ITBI e do IPTU relativas aos empreendimentos alcançados pelos programas de desenvolvimento econômico instituídos pelo Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 3ºO disposto na alínea ‘b’ do inciso I do parágrafo anterior obedecerá as condições a serem estabelecidas no regulamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

TÍTULO II

DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IMicroempresa – ME, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF e que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

IIEmpresa de Pequeno Porte – EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Empresa de Pequeno Porte – EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001) Empresa de Pequeno Porte - EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não ultrapasse R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e de serviços prestados, não incluídas as devoluções de mercadorias, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins do disposto neste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e de serviços prestados, não incluídas: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Ias devoluções de mercadorias e vendas canceladas; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIos descontos incondicionais concedidos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIIos valores das operações destinadas à exportação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IVas prestações sujeitas ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºPara a apuração da receita bruta anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, não podendo a mesma ser inferior ao custo dos produtos, mercadorias ou serviços, acrescido das despesas do estabelecimento.

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO E DAS VEDAÇÕES

SEÇÃO I

Do Enquadramento

Art. 3.

São requisitos para o enquadramento no SIMPLES CANDANGO:

Ipara pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro; para pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente de R$10.000,00 (dez mil reais) e de R$40.000,00 (quarenta mil reais), multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001) para pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIpara pessoa jurídica em atividade, não incluída na hipótese do inciso anterior, o valor da receita bruta auferida no ano anterior, apurada nos termos desta Lei;

IIIpara pessoa jurídica com início de atividade no exercício em que ocorrer a opção, declaração formal do titular ou representante legal, junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, de que a receita do ano em curso, apurada na forma desta Lei, não excederá os limites fixados no art. 2º, observada a proporcionalidade a que se refere o inciso I.

Parágrafo únicoNa mensuração da receita bruta anual, para fins de cotejo com os limites de que trata este artigo, se a pessoa jurídica mantiver mais de um estabelecimento, levar-se-á em conta a receita bruta global de todos eles, não importando se do mesmo ou de diversos ramos de atividades econômicas.

Art. 4.

A opção pelo SIMPLES CANDANGO dar-se-á na forma do regulamento e será examinada pela repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, no prazo de trinta dias.

Parágrafo únicoO SIMPLES CANDANGO, para a empresa em início de atividade, aplica-se a partir da homologação do enquadramento e, para empresa já constituída, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da homologação do enquadramento.

§ 2ºDo exame a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria de Fazenda poderá, à vista da expectativa do total dos custos da empresa ou de sua localização geográfica, negar-lhe o enquadramento no regime ou na categoria, com base em critérios objetivos estabelecidos em regulamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

SEÇÃO II

Das Vedações

Art. 5.

Não poderá optar pelo SIMPLES CANDANGO a pessoa jurídica:

Ique tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;

IIconstituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal;

IIIque seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

IVcujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, salvo se o somatório anual da receita bruta das empresas se situar dentro dos limites fixados no art. 2º;

Vque tenha como sócio pessoa jurídica;

VIque possua estabelecimento situado fora do Distrito Federal;

VIIque preste serviço de transporte ou o transportador autônomo que, mediante contrato, preste serviço para outra empresa transportadora; que preste serviços de transporte para outra empresa transportadora; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

VIIIque realize operações ou prestações relativas a:

a)administração, agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis de terceiros; veículos automotores novos e usados e suas peças, partes e acessórios; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

b)armazenamento e depósito de produtos de terceiros; combustíveis automotivos; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

c)propaganda, publicidade e veículos de comunicação; produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

d)agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de factoring; máquinas e aparelhos de usos doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

e)prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; móveis e artigos de iluminação; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

f)material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos; vidros, espelhos e vitrais; tintas e madeiras; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

g)equipamentos para escritório, informática e comunicação, inclusive suprimentos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

h)máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

i)artigos fotográficos e cinematográficos, de ótica, de relojoaria e de joalheria e antigüidades; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

j)armas e munições; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

k)refeições, exclusivamente quanto à categoria de empresa de pequeno porte. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IXque preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Xcom mais de um estabelecimento no Distrito Federal, desde que o somatório das receitas brutas dos estabelecimentos não se enquadre dentro do limite máximo previsto no art. 2º; com mais de um estabelecimento no Distrito Federal, quando o somatório das receitas brutas dos estabelecimentos ultrapassar o limite máximo previsto no art. 2º; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XIque tenha débitos inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal ou na Seguridade Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XIIcujo titular ou sócio esteja inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal ou participe de empresa que figure no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, na condição de inadimplente; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XIIIque tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se o fato tiver ocorrido antes da vigência desta Lei.

§ 1ºNão se aplica o disposto no inciso IV à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, feirantes e ambulantes em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºPara os efeitos das vedações relacionadas no inciso VIII deste artigo, serão considerados os códigos da Classificação Nacional de Atividade EconômicaFiscal - CNAEFiscal - definidos em ato da Secretaria de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003) (Legislação correlata - Portaria 53 de 17/02/2004)

§ 3ºSalvo disposição em contrário da legislação, as vedações previstas no inciso VIII não se aplicam à categoria de Empresa de Pequeno Porte – EPP. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO DO REGIME

Art. 6.

A exclusão do contribuinte do SIMPLES CANDANGO será feita mediante requerimento do sujeito passivo ou de ofício.

Art. 7.

A exclusão, mediante requerimento do contribuinte, dar-se-á em forma de alteração cadastral:

Ipor opção;

IIobrigatoriamente, quando:

a)incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 5º; incorrer nas situações excludentes constantes dos incisos I a XI e XIII do art. 5º; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

b)ultrapassar os limites estabelecidos para enquadramento no regime.

§ 1ºNa hipótese do inciso II, o sujeito passivo terá o prazo de trinta dias, contado da data em que ocorrer o fato, para requerer a exclusão.

§ 2ºO requerimento de que trata este artigo será feito, junto à repartição fiscal da circunscrição do sujeito passivo, na forma estabelecida em regulamento, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato determinante da exclusão.

Art. 8.

A exclusão de ofício dar-se-á:

Isempre que o contribuinte deixar de requerê-la, quando obrigatória;

IIquando, comprovadamente, o contribuinte ou seu preposto embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora; quando, comprovadamente, o contribuinte ou seu preposto embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora, caracterizados por relatório circunstanciado da equipe encarregada da fiscalização; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIIquando o contribuinte praticar, reiteradamente, infração à legislação tributária devidamente transitada em julgado em 2a instância administrativa; quando o contribuinte descumprir, reiteradamente, obrigação tributária acessória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IVquando o contribuinte comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

Vquando os sócios, gerentes ou prepostos praticarem crime contra a ordem tributária, além dos previstos neste artigo;

VIquando o contribuinte adquirir ou mantiver em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua aquisição ou acobertada com documento falso;

VIIquando o contribuinte adquirir ou mantiver em estoque mercadoria acobertada com documento fiscal inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente comunicado ao fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto, antes de iniciada a ação fiscal;

VIIIquando constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular;

IXVETADO.

XVETADO.

XIquando o contribuinte utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em desacordo com a legislação; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XIIquando o contribuinte não possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, na hipótese de ser exigido pela legislação; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XIIIquando o contribuinte deixar de escriturar os documentos exigidos pela legislação tributária pertinente. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 2549 de 02/06/2000)

XIVquando for constatada omissão de receita em procedimento de auditoria fiscal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XVquando for constatada pela segunda vez, em procedimento de verificação fiscal, omissão de receita; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XVIquando o contribuinte deixar de apresentar, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, a guia de informação e apuração exigida; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XVIIquando o contribuinte prestar informações falsas ou em desacordo com o movimento comercial; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

XVIII - quando se verificar, à vista do total dos custos da empresa, do estoque existente ou de sua localização geográfica, a incompatibilidade da receita auferida ou da expectativa de receita com os limites definidos no art. 2º, com base em critérios objetivos estabelecidos em regulamento. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºCaracteriza a prática de forma reiterada, prevista no inciso III, a constatação, pela terceira vez, mediante ação fiscal, da prática de infração, idêntica ou não. Caracteriza a prática de forma reiterada prevista no inciso III, a constatação, pela segunda vez, mediante procedimento fiscal ou medida de fiscalização, de infração à legislação tributária, idêntica ou não, após decisão de primeira instância administrativa, observado, no que couber, o art. 64 da Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºO imposto incidente sobre operações ou prestações promovidas após o fato determinante da exclusão será recolhido no prazo previsto em regulamento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 3ºA exclusão nos termos deste artigo retroagirá à data da prática da infração que lhe deu origem, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e, se for o caso, da ação penal cabível. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 4ºA exclusão do regime surtirá efeitos a partir: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Ida data da prática da infração, nas hipóteses previstas nos incisos V, VIII e XVII; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIdo primeiro dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter ocorrido a comunicação obrigatória de desenquadramento , na hipótese prevista no inciso XIV, se a omissão de receita for superior a dez por cento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIIdo primeiro dia do mês subseqüente ao da ciência do contribuinte do respectivo Termo de Desenquadramento, nas demais hipóteses. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 5ºFica o Poder Executivo autorizado a, nas condições que estabelecer, deixar de aplicar a penalidade prevista nos incisos III e XVI deste artigo, mediante a utilização de eqüidade, condicionada ao cumprimento da obrigação acessória e ao pagamento ou ao parcelamento do crédito tributário. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 9.

A microempresa que ultrapassar o limite da receita bruta de que trata o art. 2º poderá, mediante requerimento, enquadrar-se na condição de empresa de pequeno porte, nos termos em que dispuser o regulamento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato. A empresa que ultrapassar o limite da receita bruta de que trata o art. 13 poderá, mediante requerimento ou de ofício, mudar de categoria ou transpor para faixa de faturamento subseqüente, nos termos em que dispuser o regulamento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato determinante. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºNo mês em que exceder o limite da faixa em que estiver enquadrada, a microempresa recolherá o percentual definido na alínea ‘a’ do inc. II do art. 13 e a empresa de pequeno porte, o percentual definido para a faixa subseqüente, sobre o que exceder o respectivo limite. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºA transposição de faixa ou a mudança de categoria será feita de ofício, mediante notificação ao contribuinte, quando este deixar de efetuar a comunicação disposta no caput, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e penalidades legais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 3ºCaso a transposição ocorra de ofício, o sujeito passivo será notificado para pronunciar-se no prazo vinte dias, considerando-se aceitação tácita a falta de manifestação tempestiva. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 10.

A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES CANDANGO deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, para determinar o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, observado o seguinte: A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES CANDANGO deverá apurar, no último dia do mês anterior ao do início da eficácia da exclusão prevista no § 4º do art. 8º, o valor do estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens existentes, para determinar o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento no período de apuração subsequente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Inas hipóteses de exclusão de que trata o art. 7º, serão considerados os créditos referentes ao estoque existente no último dia do mês em que ocorreu o fato determinante da exclusão; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIpara os demais casos, a partir do dia em que ocorreu o desenquadramento, apurado na forma do regulamento, com base no lucro médio do contribuinte. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Parágrafo únicoNão sendo possível precisar a alíquota aplicável para cálculo do imposto a ser creditado, ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota da operação ou prestação preponderante ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas aplicáveis para as diversas operações ou prestações realizadas, no exercício financeiro em que ocorreu o desenquadramento. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 10-A.

Nas hipóteses de baixa de inscrição no CF/DF ou de exclusão de atividade sujeita ao ICMS, respeitados os limites de receita bruta, o valor do estoque remanescente de mercadorias será tributado: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Ino caso de microempresa e de empresa de pequeno porte da faixa referida nas alínea ‘a’ do inciso II do art. 13, um e dois por cento, respectivamente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIno caso de empresas de pequeno porte das faixas referidas nas alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do inciso II do art. 13, os percentuais indicados nas alíneas ‘c, ’d’,’e’,’f’,’g’,’h e ‘i’ do inciso II do art. 13 e no caput do art. 15, respectivamente. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 10-B.

Da negativa de enquadramento ou da exclusão de ofício caberá recurso, com efeito suspensivo no último caso, a ser apresentado no prazo de cinco dias da ciência, cuja decisão, em rito sumaríssimo e instância única, compete ao Subsecretário da Receita, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se, no que couber, a parte relativa à primeira instância do processo administrativo de reconhecimento de benefício fiscal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Parágrafo únicoA competência de que trata o caput poderá ser delegada. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

CAPÍTULO IV

DO REENQUADRAMENTO

Art. 11.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se desenquadrar do regime na forma do art. 7º poderá, mediante requerimento, reenquadrar-se a partir do segundo exercício seguinte, sem prejuízo do recolhimento normal do imposto relativo às operações e prestações realizadas a contar da data do desenquadramento até a do reenquadramento.

Art. 12.

reenquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte que tenha sido desenquadrada na forma prevista no art. 8º poderá ser autorizado por mais uma vez, depois de decorrido o prazo de três anos, contado da data do desenquadramento, mediante comprovação do pagamento integral do crédito tributário porventura devido.

CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E FISCAL

SEÇÃO I

Do Tratamento Tributário Aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte

Art. 13.

tratamento tributário instituído nesta Lei consiste na apuração simplificada do imposto, observado o seguinte:

Itratando-se de microempresa, o imposto a ser recolhido mensalmente, independentemente da receita bruta anual, corresponderá ao valor fixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais);

IItratando-se de empresa de pequeno porte, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá a:

a)2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e menor ou igual a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

b)3% (três por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e menor ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

c)4% (quatro por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001)

d)4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e menor ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

e)4,5% (quaro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e menor ou igual a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

f)5% (cinco por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e menor ou igual a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

g)5% (cinco por cento) do valor da receita bruta auferida para as empresas com faturamento anual acima de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e menor ou igual a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

h)5% (cinco por cento) do valor da receita bruta auferida , para as empresas com faturamento anual acima de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais); (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

i)5% (cinco por cento)do valor das receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais) e menor ou igual a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºNa apuração da receita bruta mensal de que trata o inciso II, exclusivamente para efeitos de cálculo do imposto, não serão considerados os valores referentes a:

Isaída de mercadorias adquiridas com o imposto retido por substituição tributária;

IIoperação e prestação amparadas por não-incidência, imunidade ou isenção do imposto;

IIIsaída de mercadorias realizadas com suspensão do imposto, desde que atendidas as condições estabelecidas para cada caso;

IVserviço prestado, nos casos em que houver a retenção do imposto por substituição tributária;

Vsaída de mercadorias em que a cobrança do imposto tenha sido antecipada;

VIsaída de "pão francês" do tipo comum, desde que a farinha de trigo utilizada na sua fabricação tenha sido adquirida com tributação do ICMS, por substituição tributária.

VIIprestações sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºVETADO.

Art. 14.

tratamento tributário previsto nesta Lei não dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do imposto devido:

Inas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

IIpor terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação vigente;

IIIrelativamente às mercadorias existentes em estoque por ocasião da baixa de inscrição;

IVna entrada no estabelecimento de bens, mercadorias ou serviços provenientes de outra unidade federada, para consumo ou integração no ativo permanente;

Vna entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, e serviço iniciado ou prestado no exterior; na entrada de bem ou mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e serviço iniciado ou prestado no exterior; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

VIna entrada, no território do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

VIIna aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada de documento fiscal falso ou inidôneo;

VIIIna operação ou prestação desacobertadas de documento fiscal ou com documento fiscal falso ou inidôneo.

IXnas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, nos termos da alínea ‘b’ do inc. I do art. 37 e do § 1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºNa hipótese do inciso III será abatido o crédito referente ao estoque, apurado na forma do parágrafo único do art. 10. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Lei 2549 de 02/06/2000) (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 3ºNa hipótese do inciso IX¸ quando se tratar de microempresa, de empresa de pequeno porte da faixa referida na alínea ‘a’ do inciso II do art. 13, de feirante e de ambulante, será aplicada a margem de valor agregado igual a zero. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 15.

A microempresa e a empresa de pequeno porte que exceder o limite máximo previsto no art. 2º recolherá os percentuais de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, sobre o excesso de receita bruta apurada no mês do desenquadramento. A microempresa e a empresa de pequeno porte que excederem o limite máximo previsto no art. 2º recolherão os percentuais de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, sobre o excesso de receita bruta apurada no mês do desenquadramento; (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001) A microempresa e a empresa de pequeno porte que excederem o limite máximo previsto nos incisos I e II, do art. 2º recolherão, no mês do desenquadramento, o percentual estabelecido na alínea ‘a’ do inciso II, do art. 13 e o percentual de 6% (seis por cento) sobre o excesso de receita bruta apurada, respectivamente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 16.

Nos casos em que a irregularidade se refira à falta de pagamento do imposto em decorrência de inadequada classificação nas faixas de receita bruta anual, de que trata o art. 2º, será exigido o imposto relativo à diferença apurada, com os acréscimos legais. Nos casos em que a irregularidade se refira à falta de pagamento do imposto em decorrência de inadequada classificação na categoria de microempresa ou nas faixas de receita bruta anual da empresa de pequeno porte, será exigido o imposto relativo à diferença apurada com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 16-A.

Nas hipóteses de mudança de categoria por microempresa ou na transposição de faixa por empresa de pequeno porte referida na alínea ‘a’ do inciso II do art. 13, o lançamento anual será revisto de ofício quanto ao crédito tributário relativo aos meses subseqüentes àquele em que tenha ocorrido a superação dos limites máximos de receita bruta. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 17.

contribuinte que optar pelo SIMPLES CANDANGO deverá recolher o imposto devido mensalmente, na forma prevista em regulamento, podendo o Poder Executivo celebrar, com os agentes arrecadadores, os convênios que se fizerem necessários.

SEÇÃO II

Dos Abatimentos

Art. 18.

A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do imposto devido, observado o disposto no art. 21, o valor correspondente a: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Iaplicação do percentual previsto no Anexo Único a esta Lei, referente ao número de empregados regularmente contratados, tomando-se como base o último dia do mês anterior ao período de apuração do imposto; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

II20% (vinte por cento) do valor despendido a título de treinamento de recursos humanos, vinculado a sua atividade econômica; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

III20% (vinte por cento) do valor despendido a título de investimento em máquinas e equipamentos, exceto os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºA utilização dos benefícios de que trata este artigo dependerá: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Ide comprovação da regular situação dos empregados, nos âmbitos previdenciário e trabalhista, para efeitos do disposto em seu inciso I; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIde comprovação do efetivo dispêndio mediante apresentação do documento fiscal respectivo, bem como do comprovante de aprovação do empregado no treinamento, para efeitos do disposto no inciso II; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIIde apresentação da nota fiscal de aquisição de máquinas e equipamentos, para efeito do disposto no inciso III. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºA venda ou a transferência da propriedade, a qualquer título, do investimento a que se refere o inciso III, em período inferior a um ano, ensejará o estorno integral do crédito apropriado, com os acréscimos legais. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 19.

Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, cuja utilização tenha sido autorizada pela Secretaria de Fazenda, às microempresas e às empresas de pequeno porte fica assegurado, sob a forma de abatimento do montante do imposto devido, o benefício do Programa de Estímulo à Aquisição do ECF – Pró-ECF de que trata a Lei Complementar nº 53, de 30 de dezembro de 1997. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 20.

A microempresa que apresentar notas fiscais de aquisição de mercadorias, nos prazos e formas previstos no regulamento, abaterá do total do imposto a ser recolhido no exercício seguinte o valor resultante da aplicação do percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sobre o valor do ICMS debitado na operação anterior, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido no período. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às microempresas que estejam contempladas com o benefício do Pró-ECF, a que se refere o artigo anterior. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºPara efeito deste artigo não serão computados os valores referentes a aquisições de: (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Imercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IIbens ou mercadorias para uso, consumo ou ativo permanente. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 21.

total dos abatimentos referidos no art. 18 não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal do imposto devido, devendo o eventual excedente ser transferido para os meses subseqüentes. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 22.

direito aos abatimentos previstos nos arts. 18 e 19 fica condicionado ao recolhimento dentro do prazo regulamentar do imposto devido. direito aos abatimentos previstos nos arts. 18, 19 e 20 fica condicionado ao recolhimento dentro do prazo regulamentar do imposto devido; (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001) (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 23.

Verificado o desenquadramento da microempresa no SIMPLES CANDANGO, serão cancelados automaticamente os benefícios previstos no art. 20. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

CAPÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24.

Além das obrigações fiscais relativas a cada tributo, a microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a:

Iconservar, para exibição ao fisco, todos os documentos relativos aos atos negociais que praticarem, inclusive os relacionados com as despesas, observados os prazos decadenciais;

IIapresentar as declarações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento;

IIIemitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizarem, vedado o destaque do imposto, exceto nas situações previstas nos incisos I e II do art. 14. emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizarem, vedado o destaque do imposto, exceto nas situações previstas na alínea ‘b’ do inc. I do § 2º do art. 1º e nos incisos I e II do art. 14. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

IVmanter regularmente a escrituração do livro caixa. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 1ºA microempresa e a empresa de pequeno porte poderão ser dispensadas, conforme dispuser o regulamento:

Ida escrituração normal dos livros fiscais;

IIda constituição de responsável técnico pela escrita fiscal. (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 2ºA nota fiscal em modelo completo emitida por microempresa e empresa de pequeno porte deverá conter informações alusivas ao regime tributado a que está submetida, inclusive com referência ao disposto no inciso III, sem prejuízo de outros requisitos de identificação estabelecidos na legislação.

§ 3ºAs microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES CANDANGO ficam obrigadas a utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, observado o disposto em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 4ºVETADO.

§ 5ºEm qualquer hipótese de não-utilização de ECF e/ou na falta de sua integração com os equipamento de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, o contribuinte deverá optar, uma única vez e de forma irretratável, no prazo de vinte dias contado do início das operações com cartões de crédito/débito, pela autorização à administradora de cartão de crédito ou débito para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal “Point of Sale” - POS. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

§ 6ºEm função da atividade econômica do contribuinte, quando, a critério da Secretaria de Fazenda, for operacionalmente inviável a utilização do processo manual de emissão de documento fiscal, poderá ser exigido o uso do ECF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 25.

As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de empresa enquadrada no SIMPLES CANDANGO.

TÍTULO III

DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DE FEIRANTE E DE AMBULANTE

Art. 26.

Serão cadastrados no SIMPLES CANDANGO o feirante, o ambulante e similares, nos termos do artigo seguinte, que realizem com habitualidade venda de mercadorias e/ou prestação de serviços exclusivamente a consumidor final. (Legislação correlata - Decreto 25274 de 27/10/2004) (Legislação correlata - Decreto 25274 de 27/10/2004)

Art. 27.

Para os efeitos desta Lei, considera-se: (Legislação correlata - Decreto 25274 de 27/10/2004) (Legislação correlata - Decreto 25274 de 27/10/2004)

Iambulante, a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por sua conta própria e a seu risco, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial;

IIfeirante, pessoa natural ou jurídica que exerça atividade comercial em feiras livres ou permanentes devidamente autorizadas pela repartição pública competente. feirante, pessoa natural ou jurídica que exerça atividade comercial em feiras livres ou permanentes (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, equipara-se a:

Ifeirante:

a)a atividade de comércio exercida em pit-dog, trailer, box, quiosques e bancas de jornais e revistas que comercializem mercadorias e prestem serviços, em áreas públicas, desde que se trate de pessoa natural;

b)a indústria familiar, assim entendida aquela que produz mercadoria ou presta serviço na própria residência da pessoa natural sem a utilização de trabalho assalariado;

IIambulante: a atividade de comércio em domicílio, assim entendida a venda praticada porta a porta, abrangendo o sacoleiro, excluindo os revendedores de produtos remetidos por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto, nos termos do regulamento;

IIImicroempresa e empresa de pequeno porte, as demais atividades, desde que obedecidos os critérios e cumpridas as condições previstas nesta Lei.

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA OS FEIRANTES E AMBULANTES

Art. 28.

Aplica-se à indústria familiar o mesmo tratamento tributário dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, enquadradas no SIMPLES CANDANGO. Aplica-se ao feirante pessoa jurídica e à indústria familiar o mesmo tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, enquadradas no Simples Candango; (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001)

Art. 29.

Tratando-se de feirantes estabelecidos nas feiras:

ICentral do Guará e dos Importados, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

IICentral da Ceilândia e da Torre de Televisão de Brasília, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

IIICentral do Cruzeiro, Central de Brazlândia, Central de Sobradinho, Central do Gama, Central de Planaltina, Rodoviária de Brasília e do Atacado de Ceilândia, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 15,00 (quinze reais).

§ 1ºPara os feirantes estabelecidos em feiras não relacionadas nos incisos I, II e III deste artigo, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 5,00 (cinco reais). Para os feirantes estabelecidos em feiras não relacionadas nos incisos I, II e III deste artigo, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$15,00 (quinze reais). (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001)

§ 2ºNo caso dos ambulantes, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 20,00 (vinte reais).

§ 3ºOs feirantes e ambulantes a que se refere este artigo, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o imposto a ser recolhido mensalmente será apurado na forma do art. 13, II. Para feirantes e ambulantes a que se refere este artigo cuja receita bruta anual auferida seja superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), o imposto a ser recolhido mensalmente será apurado na forma do art. 13, inciso II; (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001) Para feirantes e ambulantes a que se refere este artigo cuja receita bruta anual auferida seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) o imposto a ser recolhido mensalmente será apurado na forma do art. 13, inciso II. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 30.

s feirantes ou ambulantes, com receita bruta proveniente de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ficam dispensados de recolhimento de imposto.

Art. 31.

Aplicam-se ao feirante e ao ambulante, no que couber, as disposições legais relativas à microempresa e à empresa de pequeno porte.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32.

s valores expressos nesta Lei serão atualizados pelo Poder Executivo, observada a mesma periodicidade e com base nos mesmos percentuais em que for reajustada a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, ou por indexador oficial que venha a substituí-la. s valores monetários expressos nesta Lei, excetuando-se os que definem os limites de enquadramento, serão atualizados pelo Poder Executivo, nos termos da legislação pertinente. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2855 de 27/12/2001)

Parágrafo únicoO Poder Executivo, a partir de cento e oitenta dias da vigência desta Lei, procederá à reavaliação do Regime de Tributação aqui previsto para redefinição dos valores e alíquotas, para as microempresas e empresas de pequeno porte, ouvidas as entidades de classe, e encaminhará projeto de lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 33.

Aplicam-se aos contribuintes enquadrados no SIMPLES CANDANGO, no que couber, as disposições da legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 34.

Às infrações a esta Lei e a seu regulamento aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação tributária do Distrito Federal.

Parágrafo únicoSem prejuízo do pagamento do imposto devido e acréscimos legais a ele referente, fica o contribuinte sujeito à penalidade de 10% (dez por cento) do faturamento bruto anual que exceder o respectivo limite de faturamento, apurado anualmente, no período compreendido entre a data do fato que deu causa à exclusão e a data da comunicação da exclusão, na hipótese de não comunicação obrigatória de desenquadramento ou exclusão, considerando-se as transposições de faixas e mudanças de categorias. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Art. 35.

VETADO.

Art. 36.

Aplica-se o mesmo tratamento tributário previsto nesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2000, às pessoas jurídicas inscritas no CFDF, como microempresa, empresa de pequeno porte, feirante e ambulante.

Art. 37.

VETADO.

Art. 38.

Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 39.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 40.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 412, de 15 de janeiro de 1993, e nº 1.431, de 20 de maio de 1997.

Brasília, 29 de dezembro de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicada por conter incorreções no original, publicado no DODF n° 250, de 31/12/1999, na republicação do DODF n° 09, de 13/01/2000, na republicação do DODF n° 10, de 14/01/2000 e na republicação do DODF n° 36, de 21/02/2000.

ANEXO ÚNICO À LEI N° 2.510/99 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

(a que se refere o inciso I do Art. 18) (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

NÚMERO DE EMPREGADOS (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	DESCONTOS (%) (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)
01 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	02 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)
02 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	04 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)
03 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	06 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)
04 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	08 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)
05 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	10 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)
ACIMA DE 05 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)	12 (revogado(a) pelo(a) Lei 3195 de 29/09/2003)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 10/05/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1999 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 13/01/2000 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2000 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 21/02/2000 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 10/05/2000 p. 1, col. 2

Citada por 52 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2510, de 29 de dezembro de 1999

Citada por 52 normas

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