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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5729, de 21 de outubro de 2016

Nº 5729/2016

Ver fonte oficial 9 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a doar imóveis que menciona ao Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP autorizada a doar ao Distrito Federal os imóveis de sua propriedade indicados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoA doação autorizada deve ser precedida de prévia avaliação dos imóveis, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2.
O Distrito Federal deve proceder à incorporação imediata dos imóveis doados constantes desta Lei ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, em cumprimento ao estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 899, de 30 de setembro de 2015.
§ 1ºA incorporação deve ser precedida de segunda avaliação dos imóveis, em conformidade com o disposto no art. 2º, V, da Lei Complementar nº 899, de 2015.
§ 2ºNa hipótese de haver considerável diferença entre as duas avaliações, uma terceira avaliação deve ser realizada por empresa independente.
§ 3ºAs despesas com a lavratura de Escritura Pública e posterior registro junto ao cartório de registro de imóveis competente são de responsabilidade do Distrito Federal.
Art. 3.
Compete à TERRACAP a responsabilidade pela manutenção e pela vigilância dos bens descritos no Anexo I desta Lei até que sejam ultimadas as providências de transferência desses imóveis ao IPREV/DF no cartório competente.
Art. 4.
Compete à TERRACAP prestar assessoria técnica ao IPREV /DF relativa à gestão, à alienação, à obtenção de licenças e ao desenvolvimento de planos de negócios dos bens ora transferidos e de outros ativos imobiliários do IPREV/DF, sem prejuízo de contratação específica por parte do IPREV/DF.
Art. 5.
O Poder Executivo deve apresentar eventuais projetos de mudança de destinação necessários para melhorar a adequação dos imóveis constantes do Anexo I à sua nova natureza econômica, respeitada a legislação e os padrões urbanísticos em vigor.
Parágrafo únicoNa hipótese de alteração da destinação urbanística e econômica dos imóveis objeto desta Lei, fica o Distrito Federal obrigado a ressarcir ao IPREV/DF qualquer diminuição, ainda que parcial, do valor de mercado dos imóveis ora transferidos.
Art. 6.
Fica a TERRACAP autorizada a doar os imóveis descritos no Anexo II, correspondentes a 74 lotes no Setor Norte do Gama, para implantação definitiva do Parque Urbano e Vivencial do Gama, localizado na Área Especial, Quadras 3, 4 e 5, do Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 7.
Enquanto o IPREV/DF não possuir corpo funcional concursado, advocacia e receita próprias, esta última viabilizada por taxa de administração, são de responsabilidade do Governo do Distrito Federal a guarda e a manutenção dos imóveis transferidos.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Anexo I

ITEMIMÓVELÁREA (M2)MATRÍCULA (REGISTRO DE IMÓVEIS)
1GLEBA 04, POLO JK, FAZENDA SAIA VELHA — SANTA MARIA155.1093ha42.890 5° CRI-DF
2GLEBA 11, POLO JK, FAZENDA SAIA VELHA — SANTA MARIA122.7480ha42.897 5° CRI-DF
3GLEBA 1 — SETOR HABITACIONAL JOQUEI CLUBE8,3431ha42.906
4ÁGUAS CLARAS — RUA BABAÇU, LOTE 014.724,77141.123
5CLNW 06/07, LOTE H — NOROESTE900,00131.363
6CLNW 06/07, LOTE 1 — NOROESTE900,00131.364
7CLNW 06/07, LOTE J — NOROESTE900,00131.365
8CLNW 06/07, LOTE K — NOROESTE750,00131.366

Anexo II

ITEMIMÓVELÁREA (M2)MATRÍCULA (REGISTRO DE IMÓVEIS)
1NORTE EQ 3/4, A ESP. GAMA32.321,0328507
2NORTE QE 03, A ESP. 05 — GAMA4.881,2528511
3NORTE QD 03 CONJ A LT 01 — GAMA2.500,00326
4NORTE QD 03 CONJ A LT 02— GAMA2.500,00327
5NORTE QD 03 CONJ A LT 03 — GAMA2.500,00328
6NORTE QD 03 CONJ A LT 04 — GAMA2.500,00329
7NORTE QD 03 CONJ A LT 05 — GAMA2.500,00330
8NORTE QD 03 CONJ A LT 06— GAMA2.500,00331
9NORTE QD 03 CONJ A LT 07— GAMA2.500,00332
10NORTE QD 03 CON) A LT 08— GAMA2.500,00333
11NORTE QD 03 CONJ B LT 01 — GAMA2.500,00334
12NORTE QD 03 CONJ B LT 02— GAMA2.500,00335
13NORTE QD 03 CONJ B LT 03 — GAMA2.500,00336
14NORTE QD 03 CONJ B LT 04 — GAMA2.500,00337
15NORTE QD 03 CONJ B LT 05— GAMA2.500,00338
16NORTE QD 03 CONJ B LT 06— GAMA2.500,00339
17NORTE QD 03 CONJ B LT 07— GAMA2.500,00340
18NORTE QD 03 CONJ B LT 08— GAMA2.500,00341
19NORTE QD 03 CONJ C LT 01 — GAMA2.500,00342
20NORTE QD 03 CON] C LT 02 — GAMA2.500,00343
21NORTE QD 03 CONJ C LT 03 — GAMA2.500,00344
22NORTE QD 03 CONJ C LT 04 — GAMA2.500,00345
23NORTE QD 03 CONJ C LT 05— GAMA2.500,00346
24NORTE QD 03 CONJ C LT 06— GAMA2.500,00347
25NORTE QD 03 CONJ C LT 07 — GAMA2.500,00348
26NORTE QD 03 CONJ C LT 08 — GAMA2.500,00349
27NORTE EQ 4/5 A ESPE — GAMA27.025,0028508
28NORTE QD 04 CONJ A LT 01 — GAMA2.500,00350
29NORTE QD 04 CONJ A LT 03 — GAMA2.500,00351
30NORTE QD 04 CONJ A LT 05— GAMA2.500,00352
31NORTE QD 04 CONJ A LT 07— GAMA2.500,00353
32NORTE QD 04 CONJ B LT 01— GAMA2.500,00354
33NORTE QD 04 CONJ B LT 02— GAMA2.500,00355
34NORTE QD 04 CONJ B LT 03 — GAMA2.500,00356
35NORTE QD 04 CONJ B LT 04— GAMA2.500,00357
36NORTE QD 04 CONJ B LT 05— GAMA2.500,00358
37NORTE QD 04 CONJ B LT 06— GAMA2.500,00359
38NORTE 00 04 CONJ B LT 07— GAMA2.500,00360
39NORTE QD 04 CONJ B LT 08 — GAMA2.500,00361
40NORTE QD 04 CONJ B LT 09— GAMA2.500,00362
41NORTE QD 04 CONJ B LT 10— GAMA2.500,00363
42NORTE QD 04 CONJ B LT 11 — GAMA2.500,00364
43NORTE QD 04 CONJ B LT 12— GAMA2.500,00365
44NORTE QD 04 CONJ C LT 01— GAMA2.500,00366
45NORTE QD 04 CONJ C LT 02 — GAMA2.500,00367
46NORTE QD 04 CONJ C LT 03 — GAMA2.500,00368
47NORTE QD 04 CONJ C LT 04 — GAMA2.500,00369
48NORTE QD 04 CONJ C LT 05 — GAMA2.500,00370
49NORTE QD 04 CONJ C LT 06— GAMA2.500,00371
50NORTE QD 04 CONJ C LT 07 — GAMA2.500,00372
51NORTE QD 04 CONJ C LT 08— GAMA2.500,00373
52NORTE QD 04 CONJ C LT 10 — GAMA2.500,00374
53NORTE QD 04 CONJ C LT 12— GAMA2.500,00375
54NORTE QD 04 CONJ D LT 01 — GAMA2.500,00376
55NORTE QD 04 CONJ D LT 02 — GAMA2.500,00377
56NORTE QD 04 CONJ D LT 03 — GAMA2.500,00378
57NORTE QD 04 CON) D LT 04— GAMA2.500,00379
58NORTE QD 04 CONJ D LT 05 — GAMA2.500,00380
59NORTE QD 04 CONJ D LT 06 — GAMA2.500,00381
60NORTE QD 04 CONJ D LT 07 — GAMA2.500,00382
61NORTE QD 04 CONJ D LT 08 — GAMA2.500,00383
62NORTE QD 05 A ESP 08 — GAMA32.000,0028505
63NORTE QD 05 CONJ A LT 01 — GAMA2.500,00384
64NORTE QD 05 CONJ A LT 02— GAMA2.500,00385
65NORTE QD 05 CONJ A LT 03 — GAMA2.500,00386
66NORTE QD 05 CONJ A LT 04— GAMA2.500,00387
67NORTE QD 05 CON) A LT 05— GAMA2.500,00388
68NORTE QD 05 CONJ A LT 06— GAMA2.500,00389
69NORTE QD 05 CONJ A LT 07— GAMA2.500,00390
70NORTE QD 05 CONJ A LT 08 — GAMA2.500,00391
71NORTE QD 05 CONJ B LT 01 — GAMA2.500,00392
72NORTE QD 05 CONJ B LT 03 — GAMA2.500,00393
73NORTE QD 05 CONJ B LT 05 — GAMA2.500,00394
74NORTE QD 05 CONJ B LT 07 — GAMA2.500,00395

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