Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6777, de 30 de dezembro de 2020
Nº 6777/2020
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO INGRESSO NA CARREIRA CAPÍTULO III – DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO VI – DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VII – DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da carreira Atividades Previdenciárias, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
I. diploma de curso de graduação fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com formação compatível com as especialidades a que se refere o art. 3º;
II. nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro próprio em entidade ou conselho de classe, ou, ainda, posse de certificação emitida por entidade oficial que demonstre que o aprovado possui a qualificação necessária para a função que exercerá.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO
I. formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas às atividades previdenciárias, no âmbito do Iprev/DF;
II. executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo;
III. atuar na análise e instrução de processos;
IV. utilizar e alimentar sistemas informatizados.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO
I. encontrar-se o servidor em efetivo exercício; e
II. ter o servidor cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Brasília, 30 de dezembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
| CLASSE | PADRÃO | 40 HORAS |
| ESPECIAL | V | 9.074,82 |
| IV | 8.953,94 | |
| III | 8.834,67 | |
| II | 8.717,00 | |
| I | 8.600,88 | |
| PRIMEIRA | V | 8.374,76 |
| IV | 8.263,21 | |
| III | 8.153,14 | |
| II | 8.044,54 | |
| I | 7.937,39 | |
| SEGUNDA | V | 7.728,71 |
| IV | 7.625,76 | |
| III | 7.524,19 | |
| II | 7.423,96 | |
| I | 7.325,08 | |
| TERCEIRA | V | 7.132,50 |
| IV | 7.037,49 | |
| III | 6.943,75 | |
| II | 6.851,26 | |
| I | 6.760,00 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.