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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 336, de 6 de novembro de 2000

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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 336, de 6 de novembro de 2000

Nº 336/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 2. CAPÍTULO I – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO CAPÍTULO II – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO III – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS CAPÍTULO IV – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA CAPÍTULO V – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CAPÍTULO VI – DA TAXA AMBIENTAL CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

54 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – e institui as taxas que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

O art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.

...............................

ITaxa de Limpeza Pública – TLP;

IITaxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

IIITaxa de Cemitério;

IVTaxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

VTaxa de Fiscalização de Anúncios;

VITaxa de Fiscalização do Uso de Área Pública;

VIITaxa de Fiscalização de Obras;

VIIITaxa Ambiental;

IXTaxa de Vigilância Sanitária;

XTaxa de Expediente.

Art. 2.

As taxas de que tratam os incisos II e IV a VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, obedecerão às disposições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Expressão declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 3.

A Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico tem como fatos geradores a utilização potencial ou efetiva dos serviços de combate a incêndio e pânico, e o poder de polícia exercido por meio da fiscalização do cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico relacionadas com o anexo desta Lei Complementar. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

Art. 4.

O contribuinte da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico é o proprietário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel, submetido ao poder de polícia, bem como quem utilize, efetiva ou potencialmente, serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nas categorias estabelecidas na Tabela I. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

SEÇÃO II

Do Pagamento

Art. 5.

A Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico será cobrada de acordo com a Tabela I do Anexo Único a esta Lei Complementar. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

§ 1ºO disposto no caput aplica-se também ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

§ 2ºA tabela a que se refere o caput tomará por base o Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal sempre que possível. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

Art. 6.

Sendo anual o período de incidência, considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício o fato gerador da Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 7.

A receita tributária derivada da taxa a que se refere este capítulo reverterá para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no caput caracteriza a conduta prevista no art. 101, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 8.

A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da autorização, vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e da ocupação do solo do Distrito Federal, visando a disciplinar a localização e o funcionamento dos estabelecimentos situados no Distrito Federal.

Art. 9.

Considera-se estabelecimento, para os efeitos do artigo anterior, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou temporário, atividade econômica, social ou recreativa, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1ºA existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

Imanutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

IIestrutura organizacional ou administrativa;

IIIinscrição nos órgãos previdenciários ou fazendários;

IVindicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

Vpermanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou de água.

§ 2ºPara efeito de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

Ios que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

IIos que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em endereços distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

§ 3ºA circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 4ºSão também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 5ºConsidera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional. Considera-se estabelecimento a residência utilizada concomitantemente para o exercício de atividade econômica. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

Art. 10.

A incidência e o pagamento da taxa de que trata este capítulo independem:

Ide o contribuinte estar regularmente estabelecido;

IIde estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade;

IIIda finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

IVdo efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

Vdo caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VIdo pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias de natureza diversa.

§ 1ºQuando constatada pela fiscalização a existência de estabelecimento instalado sem o cumprimento das devidas exigências legais, o infrator será notificado da necessidade de regularização da situação ou da interdição do estabelecimento, no caso de impossibilidade de regularização em face da legislação vigente.

§ 2ºAlém do disposto no parágrafo anterior, o infrator está sujeito ao pagamento da taxa e de multa dispostas neste capítulo e devidas pelo período da instalação irregular, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação específica.

§ 3ºA taxa prevista neste capítulo não incide sobre estabelecimentos em obras que não tenham iniciadas atividades ou as tenham suspensas por todo o período de sua apuração.

Art. 11.

contribuinte da taxa de que trata este capítulo é toda pessoa física ou jurídica, profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade, associação civil ou instituição prestadora de serviços com estabelecimento ou atividades no Distrito Federal.

SEÇÃO II

Do Pagamento

Art. 12.

A taxa de que trata este capítulo será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de acordo com a Tabela II do Anexo Único a esta Lei Complementar, e será devida pelo período nela previsto, ainda que a localização, a instalação e o funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

§ 1ºO disposto no caput aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais.

§ 2ºNa hipótese de residência utilizada exclusivamente como sede de empresa prestadora de serviço, sem emissão sonora, poluição ambiental, geração de afluentes ou perturbação à ordem e ao sossego público, será considerada, para efeito de cobrança da taxa, a área destinada exclusivamente às suas instalações ou será feito o enquadramento de acordo com o item 1.1 da Tabela II do Anexo Único a esta Lei Complementar. na hipótese de residência utilizada concomitantemente para o exercício de atividade econômica, sem a emissão sonora, poluição ambiental, geração de afluentes, ou perturbação à ordem e ao sossego público, será considerada para efeito de cobrança da taxa a área destinada exclusivamente às suas instalações. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

§ 3ºEnquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor, vedada a superposição de cobrança.

§ 4ºPara o cálculo da taxa de que trata este capítulo, será considerada a área efetivamente utilizada na atividade.

§ 5ºSem prejuízo do cálculo de que trata o caput, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será lançada e cobrada quando, por alterações provocadas pelo contribuinte, for necessária a emissão de nova licença de funcionamento.

§ 6ºNão será devida a taxa de que trata este capítulo na hipótese da mudança de numeração ou de denominação de logradouro por ação do Poder Público.

Art. 13.

Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento considera-se ocorrido:

Ina data em que o interessado protocolar o pedido, após realizada consulta prévia permissiva, quando se tratar de início de atividade; na data em que o interessado protocolar o pedido, após realizada consulta prévia, quando tratar-se de início de atividade; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

IIem 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

Parágrafo únicoA taxa a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao período solicitado dentro do exercício financeiro. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

Art. 14.

(VETADO).

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 15.

exercício das atividades constantes da Tabela II do Anexo Único a esta Lei Complementar sem o devido pagamento da taxa prevista neste capítulo sujeitará o infrator à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor integral da taxa devida, sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 16.

A Taxa de Fiscalização de Anúncios tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da fiscalização do cumprimento das normas de segurança na instalação e manutenção de estruturas para a exposição de anúncios, bem como dos riscos gerados ao trânsito, das condições de conservação e do respeito ao ambiente paisagístico pelos anúncios e suas estruturas de afixação nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público, e das atividades administrativas a ela vinculadas.

Parágrafo únicoPara efeito de incidência da taxa de que trata este capítulo, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 17.

contribuinte da taxa de que trata este capítulo é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público, ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

SEÇÃO II

Do Pagamento

Art. 18.

A taxa de que trata este capítulo será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de acordo com a Tabela III do Anexo Único a esta Lei Complementar, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado apenas em parte do período considerado.

§ 1ºA taxa será recolhida no ato da emissão da autorização de publicidade.

§ 2ºEnquanto durar o prazo de validade da autorização de publicidade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 3ºA taxa será paga de acordo com o item da Tabela III do Anexo Único a esta Lei Complementar com que guardar maior pertinência.

§ 4ºEnquadrando-se o contribuinte em mais de um dos anúncios especificados na tabela, será utilizado, para efeito de cálculo, aquele que conduzir ao maior valor.

Art. 19.

A incidência da taxa ocorrerá e o seu pagamento será devido mesmo que os anúncios tenham sido colocados de forma irregular.

§ 1ºQuando constatada pela fiscalização a existência de anúncio irregular, o infrator será notificado da necessidade de regularização da situação ou da retirada do anúncio irregular, no caso de impossibilidade de regularização em face da legislação vigente.

§ 2ºAlém do disposto no parágrafo anterior, o infrator está sujeito ao pagamento da taxa e de multa dispostas neste capítulo e devidas pelo período já usufruído, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação específica.

Art. 20.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, às características ou ao tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 21.

A promoção ou divulgação de anúncio constante da Tabela III do Anexo Único a esta Lei Complementar sem o devido pagamento da taxa prevista neste capítulo sujeitará o infrator à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor integral da taxa devida, sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica.

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 22.

A Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia por meio da autorização, vigilância e fiscalização visando disciplinar a utilização ou ocupação de área pública para a prática de qualquer atividade, e das atividades administrativas a elas vinculadas.

Art. 23.

contribuinte da Taxa de Uso de Área Pública é a pessoa física ou jurídica que venha a utilizar para qualquer fim ou ocupar de qualquer modo área pública de uso comum do povo.

§ 1ºO uso de bens dominicais, tais como áreas verdes, subsolo, vias aéreas e demais bens sem destinação específica, poderá ser remunerado por preço público, inclusive para passagem de cabos, conforme definido na legislação específica.

§ 2ºSerão também consideradas dominicais, para os efeitos deste capítulo, as áreas destinadas a logradouros que não tenham sido implantados.

§ 3ºIniciada a implantação do logradouro de que trata o parágrafo anterior, a área será considerada para a incidência da taxa tratada neste capítulo.

Art. 24.

A autorização a título precário para uso de área pública é pessoal, intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério do Poder Público, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

Art. 25.

Tratando-se de canteiro de obras, a área obrigatória de segurança não será computada para o cálculo da taxa.

SEÇÃO II

Do Pagamento

Art. 26.

A taxa de que trata este capítulo será calculada e cobrada de acordo com a periodicidade e com os valores constantes das Tabelas IV, V, VI e VII do Anexo Único a esta Lei Complementar, nas datas a serem fixadas em regulamento.

§ 1ºPara efeito de cálculo da Taxa de Uso de Área Pública, a definição das Regiões A, B, C e D, constantes das Tabelas IV, V, VI e VII do Anexo Único a esta Lei Complementar, observará o seguinte critério: Para efeito de cálculo da Taxa de Uso de área Pública, a definição das Regiões A, B, C, D e E, constantes das Tabelas IV, V, VI, VII e X do anexo único a esta Lei Complementar, observará o seguinte critério: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002)

IRegião A: Regiões Administrativas I, XVI e XVIII; Região A: Regiões Administrativas I, XVI e XVIII; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002)

IIRegião B: Regiões Administrativas III, VIII, X e XI; Região B: Regiões Administrativas III, VIII, X e XI; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002)

IIIRegião C: Regiões Administrativas II, V, VI, IX e XIX; Região C: Regiões Administrativas II, V, VI, IX e XIX; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002) Região C: Regiões Administrativas II e V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 706 de 18/03/2005)

IVRegião D: demais Regiões Administrativas. Região D: Região Administrativa IV; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002)

VRegião E: demais Regiões Administrativas. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002)

§ 2ºA taxa será paga de acordo com o item das Tabelas IV, V, VI e VII do Anexo Único a esta Lei Complementar com que guardar maior pertinência. A taxa será paga de acordo com item das Tabelas IV, V, VI, VII e X com que guardar maior pertinência. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 615 de 09/07/2002)

Art. 27.

s recursos oriundos das receitas de que trata o item 3 da Tabela V do Anexo Único a esta Lei Complementar serão aplicados exclusivamente na manutenção, conservação, fiscalização, recuperação e ampliação das próprias feiras.

Art. 28.

A partir da ocupação de dez metros quadrados de área, os valores previstos no item 3 da Tabela V do Anexo Único a esta Lei Complementar serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 29.

Tratando-se de instalação provisória de bancas de jornais e revistas, os valores previstos no item 1 da Tabela V do Anexo Único a esta Lei Complementar serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 30.

A incidência da taxa ocorrerá e o seu pagamento será devido mesmo que o uso da área pública seja irregular.

§ 1ºQuando constatada pela fiscalização a existência do uso irregular da área pública, o infrator será notificado da necessidade de retirar a invasão.

§ 2ºAlém do disposto no parágrafo anterior, o infrator está sujeito ao pagamento da taxa e de multa dispostas neste capítulo, pelo período da utilização irregular, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação específica.

SEÇÃO III

Das Obrigações Acessórias

Art. 31.

A autorização a título precário para uso de área pública ou a sua renovação só será concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção da taxa relativa à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação específica.

Art. 32.

A guia de pagamento da taxa de que trata este capítulo deverá ser mantida no local da ocupação ou utilização de área pública e apresentada à fiscalização sempre que solicitada.

SEÇÃO IV

Das Penalidades

Art. 33.

uso de área pública em desacordo com o estabelecido neste capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Imulta de:

a)150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa prevista neste capítulo, nos casos de exercício de atividade sem o seu pagamento;

b)50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização ou por inobservância do disposto no artigo anterior;

IIapreensão de bens e mercadorias, interdição do local ou remoção de instalações, nos casos de exercício de atividade sem pagamento da taxa ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis. apreensão de bens e mercadorias, interdição do local ou remoção de instalações e pagamento de multa disposta neste capítulo, no caso de exercício de atividade sem pagamento da taxa, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação específica; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 34.

A Taxa de Fiscalização de Obras tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio:

Ida concessão de autorização para a realização de obra de construção, demolição ou reforma;

IIda fiscalização da execução das obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, quanto à adequação à autorização concedida, ao respeito às regras do Código de Edificações do Distrito Federal, e aos riscos gerados para a população em geral;

IIIda concessão de carta de habite-se, verificando a obediência às regras edilícias e as condições de segurança para usuários e terceiros;

IVda realização de vistorias técnicas referidas no item 9 da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar. da realização de vistorias técnicas referidas no item 8 da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

Art. 35.

contribuinte da taxa de que trata este capítulo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel particular em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior, ou ainda aquele que requerer a execução de obra em área pública.

Parágrafo únicoRespondem solidariamente quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras e à observância do Código de Edificações do Distrito Federal as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução, quando o proprietário deixar de recolher a taxa no prazo exigido pela Administração. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

SEÇÃO II

Do Pagamento

Art. 36.

A Taxa de Fiscalização de Obras será calculada de acordo com os valores constantes da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar.

§ 1ºAs instalações mecânicas referidas no item 4 da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

§ 2ºNo cálculo da taxa a que se refere o item 2 da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar, no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, os valores serão calculados para cada edificação separadamente.

§ 3ºNo cálculo da taxa a que se refere o item 5 da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar, serão utilizados os seguintes critérios:

Io pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa deverá ser efetuado antes da realização de qualquer serviço;

IIo pagamento dos 50% (cinqüenta por cento) restantes deverá ser efetuado na ocasião da concessão da licença.

§ 4ºSerão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os valores da taxa mencionada nos itens 2, 6 e 7 da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar quando a obra ocorrer em imóveis utilizados para atividades de ensino ou ligadas à área de saúde.

Art. 37.

A vistoria técnica, a perícia ou o arbitramento com laudo elaborado para fins gerais, a pedido das partes, será remunerado por preço público, em função do valor da hora trabalhada, fixado pelo Poder Executivo.

Parágrafo únicoPara fins de apuração, o servidor designado para realizar a vistoria, a perícia ou o arbitramento elaborará demonstrativo circunstanciado das horas consumidas com o serviço, devendo o valor total ser pago quando da entrega do Laudo de Vistoria.

Art. 38.

A taxa de que trata este capítulo deverá ser paga conforme estabelecido na Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar, nas datas fixadas em regulamento, observado que:

Ia prevista nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.5 será cobrada quando do requerimento do serviço;

IIa prevista no item 8.4 será cobrada quando do requerimento do Certificado de Conclusão.

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 39.

A execução de obras ou a prática de atividades constantes da Tabela VIII do Anexo Único a esta Lei Complementar sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo sujeitará o infrator à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação específica.

CAPÍTULO VI

DA TAXA AMBIENTAL

SEÇÃO I

Da Obrigação Principal

Art. 40.

A Taxa Ambiental tem como fato gerador o poder de polícia ambiental e as atividades administrativas a ela vinculadas. A Taxa Ambiental tem como fato gerador o poder de polícia ambiental exercido por meio da fiscalização das atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, degradadoras do ambiente nos termos da legislação ambiental, enquadradas na Tabela IX do Anexo Único desta Lei Complementar. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

Parágrafo únicoO poder de polícia ambiental é entendido como o controle de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, degradadoras do meio ambiente ou que utilizem recursos ambientais, nos termos da legislação ambiental.

Art. 41.

contribuinte da Taxa Ambiental é qualquer pessoa física ou jurídica que exerça ou pratique as atividades e condutas poluidoras ou potencialmente poluidoras, degradadoras do meio ambiente ou que utilizem recursos ambientais, nos termos da legislação ambiental, enquadradas na Tabela IX do Anexo Único a esta Lei Complementar. contribuinte da Taxa Ambiental é qualquer pessoa física ou jurídica que exerça ou pratique as atividades e condutas poluidoras ou potencialmente poluidoras, degradadoras do meio ambiente, nos termos da legislação ambiental, enquadradas na Tabela IX do Anexo Único a esta Lei Complementar. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

SEÇÃO II

Do Pagamento

Art. 42.

A taxa será cobrada conforme valores fixados na Tabela IX do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 43.

s estabelecimentos sobre os quais incide o cálculo previsto no item 6 da Tabela IX são os que produzem ou extraem fertilizantes, agrotóxicos, produtos farmacêuticos, cosméticos, borracha, curtume ou similares, madeira, explosivos, ferro, aço e similares, papel e papelão, matéria plástica, produtos cerâmicos e similares, produtos químicos e têxteis.

Art. 44.

A taxa deverá ser paga no prazo e na forma definidos em regulamento. A taxa deverá ser paga no prazo e na forma definidos em regulamento, sendo sua destinação ao Fundo Único de Meio Ambiente – FUNAN. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 45.

A prática das atividades constantes da Tabela IX do Anexo Único a esta Lei Complementar sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo sujeitará o infrator à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação ambiental.

Parágrafo únicoSujeitar-se-á à multa de mesmo valor aquele que transportar, comercializar ou utilizar os produtos ou subprodutos da prática das atividades previstas nos itens 1, 3 e 4 da Tabela IX do Anexo Único a esta Lei Complementar provenientes de extração irregular.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46.

Tratando-se de incidência anual, os valores das taxas de que trata esta Lei Complementar poderão ser recolhidos parceladamente, conforme dispuser o regulamento.

Art. 47.

A receita tributária derivada da taxa a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 004, de 30 de dezembro de 1994, reverterá em 50% (cinqüenta por cento) para as Administrações Regionais onde forem originados os respectivos fatos geradores. A receita tributária derivada da taxa a que se referem os incisos IV, V, VI e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, reverterá em 50% (cinqüenta por cento) para as Administrações Regionais onde foram originados os respectivos fatos geradores. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

§ 1ºNo tocante à Administração Regional do Plano Piloto – RA I, 40% (quarenta por cento) dos recursos a que se refere o caput serão aplicados mediante propostas apresentadas pelas prefeituras das superquadras, devidamente homologadas pelos meios estatutários competentes.

§ 2ºTratando-se da Taxa de Uso de Área Pública incidente sobre os blocos comerciais do Comércio Local Sul da RA I, 20% (vinte por cento) de sua receita será revertido para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR.

Art. 48.

s valores expressos nesta Lei Complementar e nas tabelas contidas em seu Anexo Único serão corrigidos com base nos mesmos percentuais e com a mesma periodicidade em que for reajustada a Unidade Fiscal de Referência – UFIR ou outro indexador que vier a substituí-la.

Art. 49.

(VETADO).

Art. 50.

(VETADO).

Art. 51.

Poder Executivo editará os atos necessários à execução desta Lei Complementar.

Art. 52.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 53.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 1º, 2º, 6º a 14, 19 a 24, o inciso I e a alínea “f” do inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999; a Lei nº 2.293, de 21 de janeiro de 1999; o art. 4º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996; e o art. 11 da Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992.

Brasília, 6 de novembro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E PÂNICO

1)TAXA POR IMÓVEIS

1.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)

R$ por ano

de 68,01 até 90m2

20,00

de 90,01 até 120m2

30,00

de 120,01 até 160m2

40,00

de 160,01 até 200m2

51,00

de 200,01 até 300m2

85,00

de 300,01 até 500m2

115,00

Acima de 500,01m2

180,00

1.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)

R$ por ano

Até 80m2

30,00

de 80,01 até 120m2

45,00

de 120,01 até 160m2

60,00

de 160,01 até 200m2

76,50

de 200,01 até 300m2

110,00

de 300,01 até 1.000m2

200,00

de 1.000,01 até 3.000m2

320,00

de 3.000,01 até 5.000m2

450,00

de 5.000,01 até 8.000m2

620,00

acima de 8.000,01m2

700,00

1.3 – IMÓVEIS COM ATIVIDADES DE MAIOR RISCO À SEGURANÇA

(Postos de gasolina, depósitos de combustíveis e inflamáveis, indústrias de móveis, madeireiras e outras atividades definidas pelas normas vigentes.)

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (m2)

R$ por ano

Até 500m2

600,00

de 500,01 até 1.000m2

800,00

de 1.000,01 até 2.500m2

1.030,00

de 2.500,01 até 4.500,00m2

1.220,50

de 4.500,01 até 7.000m2

1.500,00

de 7.000,01 até 15.000m2

1.950,00

de 15.000,01 até 30.000m2

2.800,00

de 30.000,01 até 50.000m2

4.550,00

acima de 50.000,01m2

6.950,00

2. OUTROS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS

2.1 – ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS (por área total construída)

PROJETOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

até 50m2

25,00

de 50,01 até 120m2

40,00

acima de 120,01m2

pelos primeiros 120m2

40,00

por área de 50m2 ou fração excedente

2,50

2.2 – VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE

até 50m2

25,00

de 50,01 até 120m2

40,00

acima de 120,01m2

pelos primeiros 150m2

40,00

por área de 50m2 ou fração excedente

2,50

OUTRAS VISTORIAS A PEDIDO, EXCETO PARA FINS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (residências multifamiliares)

até 70m2

50,00

de 70,01 até 150m2

70,00

acima de 150,01m2

82,00

OUTRAS VISTORIAS A PEDIDO, EXCETO PARA FINS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (outras edificações)

até 70m2

110,00

de 70,01 até 150m2

135,00

acima de 150,01m2

170,00

2.3 – LAUDO DE PERÍCIA

EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL DE SINISTRO

até dez páginas

30,00

por página excedente

3,00

CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO

profissionais autônomos

30,00

microempresas

150,00

demais empresas

500,00

SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO CBMDF

por hora ou fração de hora por homem

20,00

por viatura empregada

200,00

2.4 – PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO E SALVAMENTO DE EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULAR

Por população ocupante estimada em cada evento

R$ (por evento)

até 1.000 pessoas

300,00

de 1.001 até 3.000 pessoas

500,00

de 3.001 até 5.000 pessoas

850,00

de 5.001 até 8.000 pessoas

1.250,00

de 8.001 até 12.000 pessoas

1.700,00

de 12.001 até 20.000 pessoas

2.200,00

De 20.001 até 30.000 pessoas

2.900,00

De 30.001 até 50.000 pessoas

3.500,00

Acima de 50.001 pessoas

4.200,00

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ESPECIFICAÇÃO

R$/Período

Escritório, consultório, clínica e demais estabelecimentos de profissionais autônomos:

1.1

até 50m2

33,90/ano

1.2

acima de 50m2 até 100m2

67,90/ano

1.3

acima de 100m2 até 1.000m2:

1.3.1

pelos primeiros 100m2

67,90/ano

1.3.2

por área de 10m2 ou fração excedente

6,79/ano

1.4

acima de 1.000m2

881,40/ano

Comércio:

2.1

até 50m2

33,90/ano

2.2

acima de 50m2 até 100m2

67,90/ano

2.3

acima de 100m2 até 1.000m2:

2.3.1

pelos primeiros 100m2

67,90/ano

2.3.2

por área de 10m2 ou fração excedente

6,79/ano

2.4

acima de 1.00m2

881,40/ano

Indústria:

3.1

até 50 m2

33,90/ano

3.2

acima de 50m2 até 100m2

67,90/ano

2.3.3

acima de 100m2 até 1.000m2:

3.3.1

pelos primeiros 100m2

67,90/ano

3.3.2

por área de 10m2 ou fração excedente

6,79/ano

3.4

acima de 1.000m2

881,40/ano

Atividade ambulante com ponto fixo – por unidade

26,95/ano

Instituições financeiras:

5.1

até 200m2

418,00/ano

5.2

acima de 200m2 até 500m2

732,00/ano

5.3

acima de 500m2 até 1.000m2

1.568,00/ano

5.4

acima de 1.000m2 até 5.000m2

3.136,00/ano

5.5

acima de 5.000m2

6.272,00/ano

Outras atividades:

6.1

até 200m2

67,90/ano

6.2

acima de 200m2 até 500m2

339,50/ano

6.3

acima de 500m2 até 1.000m2

452,71/ano

6.4

acima de 1.000m2 até 10.000m2:

6.4.1

pelos primeiros 1.000m2

452,71/ano

6.4.2

por área de 100m2 ou fração excedente

22,63/ano

6.5

acima de 10.000m2

2.987,98/ano

TABELA III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

ESPECIFICAÇÃO

R$/Período

Tabuleta ou outdoor – por m2 ou fração

1,50/trimestre

Anúncio luminoso ou iluminado – por m2 ou fração

12,00/ano

Painel eletrônico publicitário – por m2 ou fração

88,00/ano

Anúncio publicitário projetado – por m2 ou fração de área de projeção

6,00/ano

Anúncio em veículo de transporte de passageiros e de carga – por m2 ou fração

13,00/ano

Balão publicitário – por unidade

5,00/dia

Balão publicitário dirigível – por unidade

22,00/dia

Faixa com anúncios publicitários – por m2 ou fração

6,00/mês

Anúncio publicitário em panfleto ou prospecto – por ponto de distribuição

17,00/dia

Anúncio publicitário sonoro em veículo motorizado – por veículo

6,00/dia

Demais anúncios publicitários não especificados pintados ou colados – por m2 ou fração

11,00/ano

TABELA IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

COMÉRCIO AMBULANTE

Atividades sem ponto fixo:

1.1

Vendedor ambulante de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa semestral

138,00

1.2

Vendedor ambulante de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes: taxa semestral

28,00

1.3

Vendedor ambulante em carrocinha ou triciclo: taxa semestral

28,00

1.4

Fotógrafo, amolador e funileiro: taxa semestral

28,00

1.5

Comércio ambulante em épocas ou eventos especiais – taxa diária

REGIÃO

33,00

22,00

17,00

11,00

Atividades com ponto fixo

2.1

Carrocinha ou triciclo: taxa semestral

55,00

2.2

Tabuleiro ou banca com dimensões máximas de 1m x 1,10 m (um metro por um metro e dez centímetros): taxa semestral

55,00

2.3

Veículo motorizado, trailer ou reboque: taxa semestral

REGIÃO

198,00

132,00

99,00

66,00

2.4

Comércio ambulante em épocas ou eventos especiais – taxa diária por m2

22,00

17,00

14,00

11,00

2.5

Vendedores ambulantes não especificados: taxa semestral por m2

33,00

22,00

17,00

11,00

TABELA IV (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

Comércio ambulante

1 -

Atividade sem ponto fixo

1.1 -

Ambulantes sem ponto fixo – taxa semestral

28,00

1.2 -

Comércio ambulante em épocas ou eventos especiais – taxa diária

Região

2 -

Atividade com ponto fixo

2.1 -

Ambulantes com ponto fixo – taxa semestral

2.2 -

Veículo motorizado, trailer, quiosque ou reboque; taxa semestral

198

132

2.3 -

Comércio ambulante em épocas ou eventos especiais – taxa diária por m2

2.4 -

Vendedores ambulantes não especificados: taxa semestral por m2

TABELA V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

OUTRAS ATIVIDADES

REGIÃO

Banca de jornais e revistas – taxa anual por m2

44,00

33,00

28,00

22,00

Exploração de estacionamento de veículos em local permitido – taxa trimestral por m2

0,83

0,55

0,42

0,28

Feiras – taxa mensal por m2

3,30

2,75

2,26

1,76

Cabina, módulo e assemelhados para uso de serviços bancários – taxa anual por m2

440,00

Realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por entidades religiosas, associações de moradores, partidos políticos, sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores:

5.1

com fins lucrativos – taxa diária por evento e m2

0,33

0,22

0,17

0,11

5.2

sem fins lucrativos – taxa diária por evento e por m2

0,17

0,11

0,95

0,08

Parques de diversões, circo e similares – taxa por m2 por mês ou fração

1,10

0,88

0,75

0,55

Container ou caçamba para coleta de lixo ou entulho – taxa diária por m3

0,17

0,11

0,09

0,06

Canteiro de obras – taxa mensal por m2

0,55

0,44

0,39

0,33

TABELA V (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

Outras atividades

Região

1 -

Realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por entidades religiosas, associação de moradores, partidos políticos, sindicatos, suas federações e confederações

1.1 -

Com fins lucrativos – taxa diária por evento e por m2

0,33

0,22

0,17

0,11

1.2 -

Sem fins lucrativos – taxa diária por evento e por m2

0,17

0,11

0,09

0,06

2 -

Parque de diversões, circo e similares – taxa por m2 por mês ou fração

0,17

0,11

0,09

0,06

3 -

Canteiro de obras – taxa mensal por m2

0,55

0,44

0,39

0,33

TABELA VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

EDIFICAÇÕES

REGIÃO

*Uso residencial

1.1

área coberta – taxa anual por m2

11,00

7,00

6,00

4,00

1.2

área descoberta ou cercada – taxa anual por m2

7,00

4,00

3,00

2,00

Uso comercial

2.1

área coberta – taxa anual por m2

33,00

20,00

14,00

11,00

2.2

área descoberta ou cercada – taxa anual por m2

20,00

14,00

11,00

7,00

*As áreas verdes estão excluídas, conforme definido no art. 18, §§ 1º e 2º.

TABELA VI (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

Áreas públicas ocupadas:

Região

1 -

Em setor de uso residencial ou misto

1.1 -

Área coberta – taxa anual por m2

1.2 -

Área descoberta ou cercada – taxa anual por m2

2 -

Em setor destinado a atividade econômica, social ou recreativa

2.1 -

Área coberta – taxa anual por m2

2.2 -

Área descoberta – ou cercada – taxa anual por m2

*As áreas verdes estão excluídas, conforme definido no art. 23 §§ 1º e 2º.

TABELA VII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE ÁREA PÚBLICA

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

REGIÃO

Torre de rádio de comunicação e telefonia móvel – taxa mensal por unidade

55,00

44,00

39,00

33,00

TABELA VIII

TAXA DE FISCALIZAÇÃODE OBRAS

ESPECIFICAÇÃO

Concessão de alvará de construção ou carta de habite-se:

1.1

até 68 m2

23,38

1.2

de 69m2 a 100m2

28,00

1.3

de 101m2 a 200m2

37,40

1.4

de 201m2 a 650m2

65,45

1.5

de 651m2 a 1.500m2

102,85

1.6

de 1.501m2 a 6.000m2

205,70

1.7

de 6001m2 a 10.000m2

289,85

1.8

de 10.001m2 a 15.000m2

467,50

1.9

acima de 15.000m2

935,00

Edificações – acompanhamento da execução do projeto – taxa mensal:

2.1

obra inicial – por área de projeto:

2.1.1

até 200m2

5,50

2.1.2

acima de 200m2 até 500m2

11,00

2.1.3

acima de 500m2 até 1.000m2

27,50

2.1.4

acima de 1.000m2 até 10.000m2

55,00

2.1.5

acima de 10.000m2:

2.1.6

pelos primeiros 10.000m2

55,00

2.1.7

por área de 100m2 ou fração excedente

5,50

2.2

Obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área:

2.2.1

até 200m2

3,30

2.2.2

acima de 200m2 até 500 m2

6,60

2.2.3

acima de 500m2 até 1.000m2

16,50

2.2.4

acima de 1.000m2 até 10.000m2

33,00

2.2.5

acima de 10.000m2:

2.2.6

pelos primeiros 10.000m2

33,00

2.2.7

por área de 100m2 ou fração excedente

3,30

2.3

Demolição de prédio

2.3.1

até 200m2

8,80

2.3.2

acima de 200m2 até 500m2

17,20

2.3.3

acima de 500m2 até 1.000m2

44,00

2.3.4

acima de 1.000m2 até 10.000m2

88,00

2.3.5

acima de 10.000m2:

2.3.6

pelos primeiros 10.000m2

88,00

2.3.7

por área de 100m2 ou fração excedente

8,80

Parques de diversões e congêneres – pela armação

275,00

Assentamento de instalação mecânica – por HP

0,55

Parcelamento:

5.1

Autorização de projeto por lote:

5.1.1

1ª categoria – lote com área mínima de 50.000m2

1.650,00

5.1.2

2ª categoria – lote com área mínima de 10.000m2

330,00

5.1.3

3ª categoria – lote com área mínima de 1.000m2

33,00

5.1.4

4ª categoria – lote com área mínima de 600m2

16,50

5.1.5

5ª categoria – lote com área mínima de 300m2

8,25

5.1.6

6ª categoria – lote com área mínima de 201m2

5,50

5.1.7

7ª categoria – lote com área máxima de 200m2

2,75

5.2

Modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração de lotes – por lotes acrescidos ou alterados

5.2.1

1ª categoria – lote com área mínima de 50.000m2

1.650,00

5.2.2

2ª categoria – lote com área mínima de 10.000m2

330,00

5.2.3

3ª categoria – lote com área mínima de 1.000m2

30,00

5.2.4

4ª categoria – lote com área mínima de 600m2

15,00

5.2.5

5ª categoria – lote com área mínima de 300m2

8,25

5.2.6

6ª categoria – lote com área mínima de 201m2

5,50

5.2.7

7ª categoria – lote com área máxima de 200m2

2,75

Instalações precárias que dependem de licença

6.1

até 50m2

22,00

6.2

acima de 50m2 até 200m2

55,00

6.3

acima de 200m2 até 500m2

110,00

6.4

acima de 500m2 até 1.000m2

275,00

6.5

acima de 1.000m2:

6.5.1

pelos primeiros 1.000m2

275,00

6.5.2

por área de 100m2 ou fração excedente

22,00

Obras em logradouros públicos

7.1

por m2 de logradouro utilizado

0,45/dia

Vistorias técnicas:

8.1

Vistoria técnica em parques de diversões e congêneres – por vistoria

27,50

8.2

Vistoria técnica em teatros, cinemas e outros estabelecimentos de diversões – por vistoria

27,50

8.3

Vistoria técnica em elevadores – por vistoria

16,50

8.4

Vistoria técnica para emissão de Certificado de Conclusão - por área de projeto:

8.4.1

até 200m2

8,80

8.4.2

acima de 200m2 até 500m2

16,76

8.4.3

acima de 500m2 até 1.000m2

44,00

8.4.4

acima de 1.000m2 até 10.000m2

88,00

8.4.5

acima de 10.000m2:

8.4.6

pelos primeiros 10.000m2

88,00

8.4.7

por área de 100m2 ou fração excedente

8,80

8.5

Demais vistorias técnicas – por vistoria

33,00

TABELA IX

TAXA AMBIENTAL

ESPECIFICAÇÃO

R$/Período

Desmatamento – hectare ou fração

33,00

Obras:

2.1

barragem – por hectare ou fração

55,00/ano

2.2.

canalização de curso d’água – por metro linear

0,55/ano

2.3

drenagem – por hectare ou fração

11,00/ano

Atividades de mineração – por hectare licenciado:

3.1

cascalheira – por hectare ou fração

3,30/mês

3.2

areal – por hectare ou fração

5,50/mês

3.3

draga – por unidade

11,00/mês

3.4

extração de calcário – por hectare ou fração

16,50/mês

3.5

extração de argila – por hectare ou fração

3,30/mês

3.6

extração de rocha para brita – por hectare ou fração

5,50/mês

Recursos hídricos:

4.1

poço tubular – por unidade

110,00/ano

4.2

fonte de água mineral ou potável de mesa (unidade de envasamento):

4.2.1

até 250m2

110,00/semestre

4.2.2

acima de 250m2 até 500m2

198,00/semestre

4.2.3

acima de 500m2 até 1.000m2

275,00/semestre

4.2.4

acima de 1.000m2 até 2.000m2

550,00/semestre

4.2.5

acima de 2.000m2

935,00/semestre

Parcelamento do solo – hectare ou fração

11,00/ano

Estabelecimentos (art. 38): (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 383 de 24/05/2001)

Estabelecimentos (art. 43):

6.1

até 100m2

110,00/ano

6.2

acima de 100m2 até 250m2

165,00/ano

6.3

acima de 250m2 até 500m2

330,00/ano

6.4

acima de 500m2 até 1.000m2

550,00/ano

6.5

acima de 1.000m2 até 2.000m2

880,00/ano

6.6

acima de 2.000m2

1.210,00/ano

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214 de 09/11/2000

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