Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16564, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16565, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16566, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16567, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16568, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16569, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16570, de 23 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16554, de 20 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16549, de 16 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16550, de 16 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16551, de 16 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16552, de 16 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16553, de 16 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16546, de 14 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16547, de 14 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16548, de 14 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16539, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16540, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16541, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16542, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16543, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16544, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16545, de 13 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16538, de 12 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16356, de 8 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16534, de 8 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16535, de 8 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16536, de 8 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16537, de 8 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16529, de 7 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16530, de 7 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16531, de 7 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16532, de 7 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16533, de 7 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16525, de 6 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16526, de 6 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16527, de 6 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16528, de 6 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16254, de 5 de junho de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16520, de 5 de junho de 1995