Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16551, de 16 de junho de 1995

Nº 16551/1995

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Dispõe sobre a contratação excepcional de funcionários, para desenvolverem atividades de coveiros nas necrópoles do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 15.472, de 1° de março de 1994;

Considerando a necessidade de contratação de coveiros para as necrópoles do Distrito Federal;

Considerando a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, no Banco de Concursados na especialidade de coveiro ou similar;

Considerando o caráter emergêncial da situação, diante da possibilidade de paralisação das ações de sepultamento,

Considerando a realização de concurso público, já autorizado, para o preenchimento de cargos de coveiros, que será efetuado com a brevidade que o caso requer,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.745, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 2°, inciso V, do Decreto n° 15.472, de 01 de março de 1994, 80 (oitenta) funcionários para desenvolverem atividades de coveiros, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços de inumação nas necrópoles do Distrito Federal

Art. 2.

- A seleção com vistas a contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, será realizada pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

Parágrafo único- A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que trata o caput deste artigo

Art. 3.

- A contratação de que trata este Decreto terá duração de 06 (seis) meses a partir da assinatura do Contrato ficando vedada a sua prorrogação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília. 16 de junho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16551, de 16 de junho de 1995

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