Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16520, de 5 de junho de 1995
Nº 16520/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 141 001 049/95 143.000.472/95 e 149.000.389/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília, à Região Administrativa XIII - Santa Maria e à Região Administrativa XVIII - Lago Norte,crédito suplementar, no valor de RS 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.