Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16537, de 8 de junho de 1995
Nº 16537/1995
Art. 1.
Fica criado o Programa de Tecnologias Apropriadas do Distrito Federal, doravante, denominado PTA-DF.
Parágrafo único- O PTA-DF dará prioridade a projetos que transfiram tecnologias apropriadas e objetivem o desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria da qualidade de vida da população rural e urbana.
Cria o Programa de Tecnologias Apropriadas do Distrito Federal, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 2.
Os objetivos do PTA-DF são:
Iresgatar e difundir tecnologias apropriadas;
IIintroduzir técnicas de produção, transformação e comercialização de produtos primários.;
IIIpromover a inovação tecnológica;
IVqualificar mão-de-obra;
Vincentivar a criação de micro e pequenas empresas.
Art. 3.
Para atender os objetivos definidos no artigo anterior, serão implantados três sub-programas:
IInformação Tecnológica: captação, seleção e transferência de informação;
IIProdução Tecnológica: fomento à inovação tecnológica;
IIIExtensão Tecnológica: transferência de tecnologias.
§ 1º- Serão implantadas Fabricas-Escolas e Unidades de Tecnologias Apropriadas em todas Regiões Administrativas.
§ 2º- O produto final fabricado pelo PTA-DF será indicado por um selo de qualidade total, autorizado pelo órgão de fiscalização competente.
Art. 4.
O Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal será o órgão coordenador do PTA-DF.
Parágrafo único- Será formado um Grupo Executivo, responsável pela operacionalização do PTA-DF, sendo composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos e privados, entre outros:
a)Secretaria de Agricultura;
b)Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
c)Secretaria de Indústria e Comércio;
d)Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária;
e)Secretaria de Trabalho;
f)Secretaria de Saúde;
g)Secretaria de Educação;
h)Empresa de Extensão Rural - Emater-DF;
i)Universidade de Brasília;
j)Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
l)Serviço. Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI;
m)Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e,
n)Serviço de Apoio às Pequenas Micro-Empresas-SEBRAE.
Art. 5.
O Grupo Executivo terá, entre outras, as seguintes atribuições:
Ioperacionalização e execução do PTA-DF;
IIdefinição de políticas, estratégias e prioridades para o PTA-DF;
IIIidentificação de fonte e captação de recurso;
IVacompanhamento técnico e avaliação do PTA-DF;
Art. 6.
Os órgãos envolvidos na execução do PTA-DF de verão alocar recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua execução.
Parágrafo único- A Coordenação do PTA-DF fica autorizada a convocar os membros do Grupo Executivo, bem como solicitar a integração de outros órgãos e empresas públicas ou privadas, de interesse para o PTA-DF.
Art. 7.
Fica o Instituto de Ciência e Tecnologia autorizado a celebrar convênios ou contratos, com instituições ou empresas, públicas ou privadas, nacional ou internacional com objetivo de captar recursos técnicos e financeiros para o PTA-DF.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de 08 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF de 12/06/1995, p. 32.