Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16548, de 14 de junho de 1995

Cria na estrutura das Administrações Regionais do Lago Sul. Lago Norte, Candangolândia e Riacho Fundo requisitos para provimento de cargos em comissão.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

considerando que quando da criação da Administrações Regionais do Lago Sul, Lago Norte, Candangolândia e Riacho Fundo, não constaram em suas estruturas os requisitos para provimento de cargo em comissão.

considerando a necessidade de uniformizar os requisitos para provimento de alguns cargos em comissão na estrutura dessas Administrações Regionais.

DECRETA.