Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16544, de 13 de junho de 1995
Nº 16544/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 285.692,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.002.002/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 285.692,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro decorrente de recursos dos Convênios n°s 2110/94, 2112/94, 2160/95 e 2812/944, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 1° a receita da unidade fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.