Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16554, de 20 de junho de 1995
Nº 16554/1995
Art. 1.
- Fica constituído Grupo de Trabalho, com âmbito de atuação na Administração Pública direta, indireta e fundacional do Governo do Distrito Federal para coordenar Programa de Proteção ao Contribuinte.
Cria Grupo de Trabalho para coordenar Programa de Proteção ao Contribuinte e dá outras providências.
O GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 2.
- O Programa de Proteção ao Contribuinte tem os seguintes objetivos:
Iavaliar a utilização dos recursos públicos pelos órgãos e unidades do GDF.
IIpropor medidas que permitam a ampliação da arrecadação.
IIIpropor ao Governador a adoção de providências, inclusive de natureza legislativa, com o objetivo de corrigir ou coibir fatos ou ocorrências contrárias ao interesse do contribuinte,
IVpropor medidas visando à racionalização das despesas públicas
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho será composto por:
I(2) dois representantes da Assessoria Especial do Governador,
II(1) um representante da Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON,
III(1) um representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador,
IV(1) um representante da Secretaria de Administração;
V(2) dois representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 4.
- Para o desempenho de suas atribuições, poderá o Grupo de Trabalho instituído por este Decreto:
Irequisitar, para atendimento em regime prioritário, informações e documentos a órgãos e entidades da Administração Pública do Governo do Distrito Federal;
IIsolicitar a colocação à disposição do Grupo de Trabalho de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública do Governo do Distrito Federal para realizarem trabalhos específicos;
IIIconvocar servidores para prestar informações ou esclarecimentos;
IVrecomendar aos órgãos competentes a instalação de auditorias, de sindicância e de inquérito administrativo, acompanhando os respectivos trabalhos;
Vassessorar o Governador nas questões pertinentes à sua área de atuação;
VIarticular-se com a Procuradoria Geral do Distrito Federal, visando ao encaminhamento judicial das questões pertinentes à sua área de atuação.
Art. 5.
- Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar relatórios ao Governador, mensalmente ou quando solicitada a sua manifestação.
Art. 6.
- Caberá ao Grupo de Trabalho coordenar ações conjuntas entre os diversos órgãos do Governo do Distrito Federal, a fim de atingir os seus objetivos.
Art. 7.
- O Grupo de Trabalho contará com uma (01) coordenação, uma (01) Secretaria Executiva e grupos de estudo específicos instituídos em caráter temporário.
§ 1º- A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a um representante da Assessoria Especial designado pelo Governador e, nas suas ausências, ao primeiro representante da Secretaria da Fazenda.
§ 2º- A Secretaria Executiva caberá ao representante da Subsecretária de Defesa do Consumidor - PROCON.
§ 3º- Os grupos de estudo serão constituídos por tempo determinado, para o desempenho de trabalhos específicos, pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, podendo a sua duração ser prorrogada a critério do mesmo.
Art. 8.
- O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Governador, Coordenador ou a requerimento de dois terços de seus membros, sendo que:
Ideliberará por maioria simples, cabendo ao Coordenador, também, o voto de qualidade;
IIas reuniões poderão ser reservadas, por decisão de seu Coordenador.
IIIa pauta das reuniões será organizada e distribuída com antecedência mínima de dois dias úteis.
Art. 9.
- A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá solicitar a colaboração de outros órgãos ou convidar para participar das reuniões, Secretários de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, cujas posições adotadas no exame das matérias em pauta serão registradas em ata.
Art. 10.
- Caberá a Assessoria Especial do Governador fornecer a estrutura operacional e administrativa para o funcionamento do Grupo de Trabalho, sendo responsável pela guarda, conservação e sigilo das informações e documentos que lhe forem fornecidos.
Art. 11.
- Os grupos de estudo priorizarão a busca de redução de custos e otimização do uso dos recursos públicos nas seguintes áreas temáticas:
IArrecadação,
IILicitação e Contratos;
IIIControle Interno;
IVOrçamento;
VPessoal;
VILegislação.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de 20 de junho de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.