Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16535, de 8 de junho de 1995
Nº 16535/1995
“Altera o Decreto n° 16.458, de 28 de abril de 1995, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Os artigos 1° e 2°, e seu inciso II, do Decreto n° 16.458, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica criada a Comissão para acompanhamento do Inquérito Policial e apuração das circunstâncias em que ocorreram as mortes de Jovair Ferreira de Paula e Nilson Ferreira de Paula Neto.
Art. 2.
- A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros, na qualidade de representantes de órgãos e entidades, que menciona: - A Comissão de que trata este Decreto será presidida pelo representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
IComissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal:
- José Cruz Macedo;
- Simone Nogueira.
IIComissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
- Marco Lima
- Antônio José Ferreira
IIIConsultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal:
- Mauro Teixeira de Figueiredo."
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BVARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.