Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16546, de 14 de junho de 1995

Nº 16546/1995

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Constitui comissão para elaborar estudos visando à implantação da Loteria do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o incido XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e lendo em vista o disposto na Lei n° 232 de 14 de janeiro de 1992.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituída comissão para elaborar estudos visando a implantação da Loteria do Distrito Federal, cuja a composição é a seguinte:

DIVINO PEDRO DA SILVA - Presidente - Secretaria de Fazenda e Planejamento;

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Secretaria de Fazenda e Planejamento;

MARCELO LAVOCAT GALVÃO - Procuradoria Geral do Distrito Federal;

VERA LÚCIA SANTANA ARAÚJO - Consultoria Jurídica do Governador;

WALFRTDO DE ASSUNÇÃO ATAÍDE - Federação das Indústrias de Brasília;

DÁRIO DE SOUZA CLEMENTINO - Associação Comercial do Distrito Federal;

HÉRCULES HELOU - Federação do Comércio do Distrito Federal.

Art. 2.

- A comissão referida no art. 1° apresentará, ao Chefe do Poder Executivo, relatório conclusivo dos trabalhos realizados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1995.

107° da república e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Governador do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16546, de 14 de junho de 1995

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