Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16564, de 23 de junho de 1995

Abre crédito suplementar, no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art . 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíne a "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº193.000.515/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo 1.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constante do Anexo II.