Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16528, de 6 de junho de 1995
Nº 16528/1995
Constitui o Grupo Especial de Estudos da Reformulação e Reestruturação Administrativa do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos IV, VI, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituído nos termos deste Decreto o Grupo Especial de Estudos da Reformulação e Reestruturação Administrativa do Distrito Federal, responsável pela coordenação e supervisão das atividades de implementação de Reforma Administrativa, meta do Programa Político do atual Governo.
Parágrafo único- O Grupo Especial de Estudos expedirá as instruções necessárias à execução de suas atribuições, devendo os órgãos da administração do Distrito Federal fornecer o apoio técnico e administrativo indispensáveis ao cumprimento do que dispõe este Decreto.
Art. 2.
- O Grupo de que trata o artigo 1° deste Decreto será constituído pelos seguintes integrantes:
Io Secretário de Administração,
IIo Secretário de Governo;
IIIum representante da Secretaria de Governo;
IVum representante da Secretaria de Administração;
Vum representante da Assessoria Especial do Governador;
VIum representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal,
VIIum representante da Consultoria Jurídica do Governador.
Art. 3.
- Ficam os órgãos integrantes da estrutura básica do Distrito Federal responsáveis pela elaboração das propostas de suas respectivas estruturas, obedecidas as orientações expedidas pelo Grupo de Estudos instituído pelo artigo 1°.
Art. 4.
- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos de que trata este Decreto, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único- O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.